Acerca das despesas públicas, julgue o item que se segue.

Os restos a pagar não processados consistem em despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício fiscal.  

Julgue o item que se segue, no que se refere à despesa pública.

Restos a pagar não processados correspondem às despesas empenhadas e que, sendo obrigações reais para o devedor, não foram pagas até 31 de dezembro do exercício em questão.

Julgue o item a seguir, a respeito da programação e execução orçamentária e financeira. 

Os restos a pagar não estão sujeitos ao limite global de saques aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional para cada ministério ou órgão. 

Acerca dos restos a pagar, julgue o item que se segue.  

O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado como fonte para abertura de crédito suplementar, desde que não esteja comprometido com restos a pagar processados. 

Acerca dos restos a pagar, julgue o item que se segue.  

Restos a pagar de exercícios anteriores podem, excepcionalmente, ser reinscritos, desde que autorizado pela autoridade competente e justificada a permanência da obrigação. 

Acerca dos restos a pagar, julgue o item que se segue.  

Restos a pagar não processados correspondem a despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas até o encerramento do exercício.

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item que se segue.  

Restos a pagar são as despesas empenhadas e liquidadas que, no entanto, não foram pagas no exercício financeiro correspondente e se classificam em restos a pagar processados ou não processados, conforme o estágio em que se encontrem. 

Julgue o próximo item, em relação a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público.  

Os empenhos que corram à conta de créditos com vigência plurienal e que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

Julgue o próximo item, em relação a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público.  

A autoridade competente para empenhar a despesa deve ser a responsável pelo reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores. 

Em relação à despesa e à receita públicas, julgue o item subsequente.

Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados no dia 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, excetuados os restos a pagar relativos a algumas despesas previstas em norma, como as do Ministério da Saúde.

Julgue o item a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo a jurisprudência do STF, é legítima a previsão contida em Constituição estadual que, com vistas a garantir o efetivo cumprimento do orçamento impositivo dentro do exercício financeiro da respectiva lei orçamentária anual (LOA), vede a inscrição em restos a pagar das despesas decorrentes das emendas parlamentares impositivas.