Suponha que, aproximando-se o final do exercício financeiro, várias Secretarias de Estado e órgãos da Administração direta e indireta possuam despesas empenhadas, porém ainda não pagas, relativas a contratos de obras em execução. Em alguns casos, houve medições, com atestações pelos gestores dos contratos, e correspondente liquidação das despesas. Em outros, contudo, essa etapa não foi realizada. Considerando o regime jurídico de geração de despesas públicas e as regras de execução orçamentária, tem-se que as despesas

Durante a execução orçamentária do município Alfa, e tendo ocorrido o fato gerador de obrigação assumida antes do término do exercício em curso, sem que se tenha procedido o estágio da liquidação, deve-se reconhecer o impacto patrimonial da despesa respectiva.

Nesta hipótese, as despesas deverão ser registradas ao fim do exercício como restos a pagar não processados “em liquidação”. Considerando as normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público, assinale a opção que indica um lançamento contábil correto para registro desta despesa:

A legislação determina que, ao final de cada exercício financeiro, devem ser inscritos os valores em restos a pagar. Considere as seguintes informações acerca de uma dotação orçamentária:
- Dotação inicial: R$ 4.000.000,00.
- Valor pago no exercício: R$ 3.700.000,00.
- Crédito adicional suplementar: R$ 200.000,00.
- Valor liquidado no exercício: R$ 3.800.000,00.
- Empenhos cancelados no exercício: R$ 100.000,00.
- Valor total empenhado no exercício: R$ 4.200.000,00.
Considerando os dados acima, assinale o valor inscrito em restos a pagar não processados: 

Um órgão realizou uma licitação para adquirir um equipamento de conectividade para a área de TI. O empenho foi emitido em setembro e a entrega estava prevista para 10 de dezembro. Dez dias antes do prazo, a empresa solicitou uma prorrogação de 60 dias, alegando falta de insumos por motivo superveniente.
Considerando as regras de gestão financeira e orçamentária, e visando a garantir a aquisição do item, é correto afirmar que:  

Um ente da Federação aprovou, em sua Lei Orçamentária Anual (LOA), um orçamento equilibrado de R$ 50.000.000.000 para o exercício financeiro de 2023. No encerramento do exercício, em 31 de dezembro de 2023, foram apurados os seguintes valores relativos às despesas:
Despesas Empenhadas: R$ 48.000.000.000; Despesas Liquidadas: R$ 45.000.000.000; Despesas Pagas: R$ 43.000.000.000;
Com base nas informações apresentadas, o montante inscrito em restos a pagar não processados foi de

O princípio da anualidade orçamentária é materializado pelo conceito de exercício financeiro, que delimita o período de tempo ao qual as previsões de receita e as fixações de despesa se referem. A Lei nº 4.320/1964 define regras claras sobre a duração do exercício financeiro e o tratamento das despesas que não são concluídas dentro dele. Considerando o conceito de exercício financeiro, analise as afirmativas a seguir.

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, tendo a duração de 1º de janeiro a 31 de dezembro. 

II. As despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro são consideradas Restos a Pagar e devem ser canceladas, sendo vedado seu pagamento no exercício seguinte para não afetar o novo orçamento.

III. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, configurando uma exceção ao princípio da anualidade.

Está correto o que se afirma em:

Os seguintes fatos ocorreram na execução orçamentária da Prefeitura de São João Batista:

10/11/2025: Empenho de R$200.000,00 referente a compra de materiais de consumo.
15/12/2025: O fornecedor de materiais de consumo entregou apenas 80% da compra e afirmou que o restante será entregue ainda neste mês. A prefeitura atestou o recebimento desta parcela e aceitou que o fornecedor entregasse o restante posteriormente.
31/12/2025: Recebimento dos materiais de consumo restantes. Porém, a prefeitura concluiu a conferência da quantidade entregue pelo fornecedor com a nota fiscal somente em 05/01/2026.
10/01/2026: Pagamento integral ao fornecedor de materiais de consumo.

A partir do exposto, assinale a alternativa que indica, respectivamente, o valor total a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados e em Restos a Pagar Processados no encerramento do exercício financeiro de 2025: 

O encerramento do exercício financeiro impõe o tratamento adequado das obrigações pendentes da Administração Pública. Sobre os restos a pagar, é correto afirmar que:

No âmbito da contabilidade pública aplicável ao setor público, durante o processo de encerramento do exercício e abertura do seguinte, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 11ª edição, é correto afirmar que: 

Durante a gestão orçamentária de um ente público, a administração precisa acompanhar os restos a pagar, que fazem parte da dívida flutuante e representam compromissos financeiros assumidos em determinado exercício, mas com pagamento postergado para o período seguinte. Essa análise é essencial para garantir controle fiscal e correta execução dos recursos públicos. Diante desse cenário, selecione a alternativa correta.

De acordo com o MCASP (2025), os restos a pagar não processados (RPNP) correspondem a:

Ao final do exercício financeiro, a execução orçamentária gera os chamados Restos a Pagar (RAP), que representam obrigações assumidas pelo ente público, mas ainda não pagas. A Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplinam o tratamento desses saldos. A correta classificação dos restos é essencial para a apuração dos resultados e o controle financeiro. Acerca dos Restos a Pagar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Consideram-se Restos a Pagar processados as despesas que passaram pelos estágios de empenho e liquidação, estando prontas para o pagamento, mas ainda não pagas.

(__) Restos a Pagar não processados referem-se a despesas que foram empenhadas, mas cuja liquidação (verificação do direito do credor) ainda não ocorreu até 31 de dezembro.

(__) A inscrição de Restos a Pagar não processados afeta o resultado orçamentário do exercício em que foram inscritos, pois a despesa já foi considerada executada no estágio do empenho.

(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a inscrição de Restos a Pagar processados, permitindo apenas a inscrição de não processados que possuam garantia contratual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A inscrição de restos a pagar e sua execução exigem observância de requisitos legais e contábeis. Assinale a alternativa que melhor reflete a interpretação atual sobre o tema.

Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA no que se refere aos Restos a Pagar dos Entes públicos: 

“Restos a pagar” são todas as despesas devidamente empenhadas, no exercício corrente ou em exercícios anteriores, mas que não foram pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro atual, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Considerando um empenho emitido em 10 de novembro do exercício atual para compra de carteiras escolares, com prazo de 60 dias corridos para a entrega, no qual, em 31 de dezembro do exercício financeiro em questão, não se cumpriram os termos do art. 63 da Lei n. 4.320/1964. Este empenho será inscrito em “Restos a pagar”?

Em 31.12.XX, a execução orçamentária da despesa de uma autarquia do Município Alfa apresentou os seguintes registros (valores em $):





Considerando somente essas informações, assinale a opção que indica corretamente o montante dos restos a pagar não processados que deverão ser registrados no encerramento do exercício financeiro. 

 Em relação aos restos a pagar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) São consideradas restos a pagar processados as despesas que foram empenhadas, mas estão pendentes de liquidação e pagamento.

( ) São consideradas restos a pagar não processados as despesas empenhadas e liquidadas, mas que estão pendentes de pagamento.

( ) São consideradas restos a pagar as despesas empenhadas no exercício atual ou anterior e que não foram pagas até o dia 31/12 do exercício financeiro vigente.

Januário é servidor municipal do Poder Judiciário e trabalha na área de execução orçamentária de Tribunal de Justiça estadual. Uma das atribuições de Januário é, no início de cada ano, assim que iniciada formalmente a execução orçamentária, realizar os empenhos que lastreiam os contratos vigentes do Tribunal e que eventualmente tenham sido assinados em anos anteriores. Outra atribuição é realizar, ao final de cada exercício, a inscrição dos empenhos em restos a pagar, conforme a necessidade contratual. 

A esse respeito, com base na legislação fiscal do país, é correto afirmar:

O valor dos restos a pagar processados inscritos ao final do exercício financeiro foi de: