Questões de Concurso
Sobre restos a pagar em administração financeira e orçamentária
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( ) São despesas não empenhadas, do exercício atual ou anterior, não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
( ) A continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, objetivando eliminar as heranças fiscais onerosas.
( ) O saldo credor da conta “restos a pagar” deve ser evidenciado nos balanços financeiro e patrimonial.
A sequência está correta em:
Alternativas
Em relação à despesa pública, julgue o próximo item.
Os restos a pagar consistem nas despesas empenhadas mas
não pagas até 31 de dezembro, as quais deverão ser pagas
no ano seguinte, podendo, no caso dos restos a pagar não
processados, a liquidação ocorrer após o pagamento.
Assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas.
I Todos os resíduos financeiros pagos em determinado exercício e que forem decorrentes de despesas empenhadas em um exercício anterior são considerados restos a pagar processados.
II Os pagamentos de serviços prestados no ano anterior ao exercício financeiro em que estiverem ocorrendo as liquidações das despesas são classificados como despesas de exercícios anteriores.
III A unificação dos recursos movimentados pelo tesouro foi instituída e integralmente cumprida desde a promulgação do Decreto-Lei n.o 200/1967, mediante a criação da Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil.
Assinale a opção correta.
- Dotação orçamentária total aprovada na Lei do Orçamento: R$ 23.000.000,00.
- Valor total liquidado no exercício: R$ 19.600.000,00.
- Valor total empenhado no exercício: R$ 21.400.000,00.
- Valor total pago no exercício: R$ 18.900.000,00.
O valor total inscrito em Restos a Pagar foi:
Diante dessa estrutura de despesas, assinale a afirmativa correta.
Dotação Inicial ............................................................ R$ 920.000,00
Dotação Atualizada ..................................................... R$ 980.000,00
Despesas Empenhadas .............................................. R$ 870.000,00
Despesas Liquidadas.................................................. R$ 635.800,00
Despesas Pagas ......................................................... R$ 518.200,00
Com base nessas informações, o valor dos Restos a Pagar não Processados ao final do período é de
No ano de 20X1, o estado do Paraná celebrou contrato com uma empresa, para adquirir 5.000 resmas de papel por R$ 100.000, utilizando crédito ordinário da lei orçamentária anual. O valor do contrato foi empenhado, mas a empresa alegou problemas com seu fornecedor e não conseguiu entregar o material até o final daquele ano.
Em referência à situação hipotética anterior, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei nº 4320/1964, consideram-se restos a pagar: