Questões de Concurso
Sobre restos a pagar em administração financeira e orçamentária
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I. O empenho corresponde ao ato da Administração que cria obrigação de pagamento, desde que previamente verificada a entrega do bem ou a prestação do serviço, sendo vedada a emissão de nota de empenho antes da liquidação da despesa.
II. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, que deve aferir a origem, o objeto, o valor e a prestação efetiva do serviço ou a entrega do material, sendo etapa obrigatória antes do pagamento.
III. Restos a pagar não processados correspondem às despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas até 31 de dezembro, enquanto restos a pagar processados referem-se às despesas já liquidadas, mas não pagas no exercício.
I. Em dezembro de 2025, o município empenhou despesa relativa à aquisição de equipamentos de informática. Os bens foram entregues e atestados ainda em 2025, mas o pagamento somente ocorreu em janeiro de 2026.
II. Em dezembro de 2024, o município celebrou contratação de serviço especializado, com dotação própria e saldo suficiente no respectivo orçamento. O serviço foi prestado no prazo, mas o empenho foi cancelado no encerramento do exercício. Em 2026, após requerimento do credor e reconhecimento administrativo da obrigação, a administração pretende efetuar o pagamento.
Com base na legislação de finanças públicas, assinale a afirmativa correta a respeito do caso relatado.
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o limite dos créditos concedidos. Além disso, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
( ) Em hipóteses excepcionais, reguladas através de ato próprio de cada Poder, o pagamento da despesa poderá ocorrer antes de sua regular liquidação, desde que haja empenho emitido na dotação respectiva.
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
• Despesas empenhadas: R$ 8.400.000; • Despesas liquidadas: R$ 7.150.000; • Despesas pagas: R$ 6.480.000.
Considerando exclusivamente essas informações e as regras aplicáveis aos restos a pagar, assinale a alternativa correta.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
Os restos a pagar não processados referem‑se às despesas que, embora empenhadas, ainda não foram liquidadas até 31 de dezembro do exercício, enquanto os processados são aqueles que, além de empenhados, também foram liquidados antes do encerramento do exercício.
• Recebimento de receitas tributárias no valor de R$ 1.000,00;
• Empenho da despesa no valor de R$ 950,00;
• Liquidação de despesa corrente no valor de R$ 500,00.
Após o fim do exercício, os valores inscritos em RP Processado e RP Não Processado são, respectivamente,
Para responder à questão, considere o demonstrativo a seguir, relativo à execução das despesas orçamentárias da Entidade Pública XYZ em 31 de dezembro de 2024.

No encerramento do exercício financeiro, o SIMAE possui despesas empenhadas, mas ainda não pagas até 31 de dezembro. Conforme noções da Lei nº 4.320/1964, essas despesas poderão ser inscritas como:
Observe os dados extraídos da contabilidade de um município no exercício findo em 31.12.2025, em R$:

É correto afirmar que o total de restos a pagar não processados inscritos ao final do exercício de 2025 equivale, em R$, a:
Julgue o item seguinte, relativo à execução da despesa pública no que se refere a restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos.
Considere que determinado estado da Federação acumule restos a pagar de R$ 15 bilhões, equivalentes a 50% da receita corrente líquida. Nessa situação hipotética, o acúmulo excessivo de restos a pagar indica falta de planejamento e execução orçamentária inadequada, caracterizando violação da LRF, que estabelece um limite máximo para restos a pagar.
Nesse contexto, restos a pagar, créditos adicionais e suprimento de fundos não se confundem entre si, tampouco se dissociam da prestação de contas e dos controles voltados à legalidade, legitimidade e equilíbrio fiscal.
Analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA:
Julgue o item seguinte, relativo à execução da despesa pública no que se refere a restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos.
Considere que determinado estado da Federação acumule restos a pagar de R$ 15 bilhões, equivalentes a 50% da receita corrente líquida. Nessa situação hipotética, o acúmulo excessivo de restos a pagar indica falta de planejamento e execução orçamentária inadequada, caracterizando violação da LRF, que estabelece um limite máximo para restos a pagar.
