Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 8

Q4288554

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288554 Administração Financeira e Orçamentária

Lei estadual concedeu isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinada categoria de veículos, sem que a proposição legislativa tivesse sido acompanhada de estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento jurisprudencial, a lei estadual é

A

constitucional, pois a exigência de estimativa prévia alcança apenas proposições legislativas federais.

B

constitucional, desde que a renúncia seja aprovada pelo Legislativo e recaia sobre tributo estadual.

C

constitucional, pois a concessão de isenção tributária não configura renúncia de receita para esse fim.

D

inconstitucional por vício formal, diante da ausência de estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro.

E

inconstitucional se demonstrado prejuízo efetivo às metas fiscais previstas para o exercício.

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Q4288551

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288551 Administração Financeira e Orçamentária

No último ano de mandato, em julho, o prefeito do Município X pretende abrir crédito suplementar para reforçar dotação orçamentária de programa já previsto na lei orçamentária anual (LOA). A abertura será feita após autorização legislativa específica e com indicação de excesso de arrecadação.
No mesmo período, o Município X pretende assumir obrigação contratual com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, havendo disponibilidade de caixa suficiente para esse saldo.
À luz das vedações orçamentárias constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as medidas pretendidas pelo Município X são

A

vedadas, pois a legislação impede a assunção de qualquer obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato.

B

vedadas, pois créditos suplementares não podem ser abertos no último ano de mandato do chefe do Executivo.

C

permitidas apenas se todas as parcelas da obrigação forem pagas integralmente até o encerramento do mandato.

D

permitidas, desde que o crédito tenha autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, e haja disponibilidade de caixa para as parcelas futuras.

E

permitidas, ainda que o crédito seja aberto sem autorização legislativa, desde que haja excesso de arrecadação suficiente para a despesa.

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Q4288550

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288550 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a análise da lei orçamentária de um Estado, equipe técnica do Tribunal de Contas analisou cinco dotações classificadas como despesas de capital.
Considerando a classificação econômica das despesas prevista na Lei nº 4.320/1964, está corretamente classificada como investimento a dotação destinada à

A

aquisição de imóvel já em utilização para instalação imediata de unidade administrativa permanente.

B

amortização de contrato de refinanciamento da dívida pública fundada do ente estadual.

C

aquisição de terreno necessário à execução de obra pública prevista no mesmo programa.

D

constituição de capital de instituição financeira estadual voltada à concessão de crédito.

E

transferência de recursos a autarquia para aquisição de imóvel já edificado e em funcionamento.

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Q4288549

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288549 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a análise do ciclo orçamentário do Estado Alfa, verificouse que o Poder Executivo pretendia encaminhar a lei orçamentária anual apenas com o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. A justificativa foi a de que os investimentos das empresas estatais controladas pelo Estado já estavam indicados no plano plurianual e, por isso, não precisariam compor a lei orçamentária anual.
À luz da legislação financeira, assinale a afirmativa correta.

A

A previsão no plano plurianual dispensa a inclusão dos investimentos das empresas estatais controladas na lei orçamentária anual.

B

A lei de diretrizes orçamentárias substitui a lei orçamentária anual quanto ao detalhamento das receitas e despesas do exercício.

C

O orçamento de investimento das empresas estatais controladas deve integrar a lei orçamentária anual, ao lado dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

D

A lei orçamentária anual deve conter apenas despesas da administração direta, pois as entidades descentralizadas possuem orçamento próprio.

E

O plano plurianual autoriza diretamente a execução das despesas anuais, desde que haja compatibilidade com as metas nele previstas.

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Q4287361

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287361 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

1. Demonstrativo de que a despesa tem antecipação de receita vinculada à sua execução, bem como a origem do crédito extraordinário aberto para o seu custeio.
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
3. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
4. Dotação orçamentária suplementar, criada nos quatro meses anteriores à geração da despesa ou autorizada na lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4287358

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287358 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização de receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como:

A

As demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

B

Os procedimentos implementados no balanço patrimonial para evidenciação da arrecadação.

C

As políticas públicas efetivas para a mitigação da transparência na gestão fiscal.

D

A relação das variações patrimoniais aumentativas provocadas pelos benefícios fiscais concedidos.

E

A estimativa no balanço orçamentário do montante das renúncias de receitas autorizadas durante o exercício.

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Q4287334

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador |

Q4287334 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o texto abaixo:

Câmara de Vereadores de Itajaí aprova Lei Orçamentária Anual (LOA) com previsão de R$ 3,8 bilhões em receitas
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei ordinária nº 254/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da estimativa de receitas e da fixação de despesas para o exercício financeiro de 2026. O texto corresponde à LOA, instrumento que organiza e direciona os investimentos públicos ao longo do ano.
De acordo com o projeto, a receita orçamentária total prevista para o município, somando os orçamentos fiscal e da seguridade social, é de R$ 3,8 bilhões. O valor estabelece o teto de gastos e define como os recursos públicos deverão ser aplicados no próximo exercício.
Entre as áreas que receberão os maiores volumes de recursos estão a Educação, com previsão de R$ 928 milhões; a Saúde, que deve contar com R$ 848 milhões; e a Administração, com R$ 516 milhões destinados ao custeio e manutenção das atividades públicas.

Fonte: https://portaldafoz.com.br/noticia/4714/camara-devereadores-de-itajai-aprova-loa-com-previsao-de-rs-3-8-bilhoesem-receitas.html

Com base no texto acima e nos conhecimentos sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

A

Além dos orçamentos fiscal e da seguridade social, está incluído na LOA o orçamento de custeio, em que são definidos os valores das receitas e despesas extraorçamentárias para o exercício.

B

Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

C

As previsões de destinação de recursos para a Educação (R$ 928 milhões) e Saúde (R$ 848 milhões), por terem aplicação obrigatória, são consideradas extraorçamentárias.

D

Entre as funções da LOA, está a de dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

E

A LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

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Q4284767

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284767 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Constituição Federal de 1988, quais são os prazos para encaminhamento e devolução do projeto do Plano Plurianual (PPA)?

A

Encaminhamento até 30 de abril e devolução até 31 de agosto.

B

Encaminhamento até 30 de abril e devolução até 22 de dezembro.

C

Encaminhamento até 31 de agosto e devolução até 31 de dezembro.

D

Encaminhamento até 31 de agosto e devolução até 22 de dezembro.

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Q4283108

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283108 Administração Financeira e Orçamentária

No primeiro ano de mandato do Governador do Estado Alfa, a Secretaria de Planejamento prepara os projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Durante a tramitação, a Assembleia Legislativa pretende votar a LOA antes da LDO, sob o argumento de que ambas tratam do mesmo exercício financeiro. Paralelamente, consulta-se o Tribunal de Contas sobre sua atuação no ciclo orçamentário.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

A LOA pode ser aprovada antes da LDO, desde que o PPA já tenha sido encaminhado pelo Governador à Assembleia Legislativa.

B

A LDO pode ser dispensada no primeiro ano de mandato, pois suas funções são absorvidas pelo PPA estadual em elaboração.

C

A LDO deve orientar a elaboração da LOA, e o Tribunal de Contas atua no controle externo, sem substituir a deliberação legislativa.

D

O Tribunal de Contas deve aprovar previamente a LOA, cabendo à Assembleia apenas homologar a programação orçamentária.

E

Os créditos adicionais antecedem a LOA, pois servem para reservar dotações que ainda serão votadas no orçamento anual.

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Q4283047

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283047 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a equipe de planejamento de determinado ente federativo estruturou dois programas. O primeiro reúne ações de construção de unidades básicas de saúde e de oferta de serviços de atenção primária à população. O segundo reúne ações de manutenção de serviços administrativos, conservação de bens imóveis e suporte de informática, destinadas ao funcionamento interno da administração pública.

Considerando a tipologia dos programas no processo de elaboração do PPA, assinale a afirmativa correta.

A

O primeiro programa é finalístico, pois suas ações resultam em produtos, bens ou serviços ofertados diretamente à população, e o segundo é de apoio administrativo, pois compreende ações de natureza administrativa relacionadas a atividades-meio.

B

O primeiro programa é de apoio administrativo, pois demanda estrutura própria de pessoal e de bens para sua execução, e o segundo é finalístico, pois garante as condições necessárias ao funcionamento de todos os órgãos da administração.

C

Os dois programas são finalísticos, pois todo programa integrante do PPA deve gerar produtos mensuráveis à sociedade, sendo vedada a inclusão de ações de natureza administrativa na estrutura programática do plano de médio prazo.

D

Os dois programas são de apoio administrativo, pois a classificação finalística é reservada, no PPA, aos macroobjetivos de governo, que não se desdobram em ações orçamentárias nem se vinculam à programação de cada exercício financeiro.

E

A distinção entre os dois programas é irrelevante para o PPA, pois a tipologia programática somente é definida na Lei Orçamentária Anual, instrumento ao qual compete traduzir os macro-objetivos governamentais em ações de médio prazo.

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Q4282462

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282462 Administração Financeira e Orçamentária

Ao examinar a proposta orçamentária do Município Alfa, a equipe técnica do Tribunal de Contas identificou previsão de arrecadação com impostos, aluguéis de imóveis públicos, contratação de empréstimo, alienação de veículos inservíveis e transferência da União destinada à aquisição de equipamentos hospitalares. Também constava, em demonstrativo próprio, superávit do orçamento corrente.

À luz da classificação das receitas públicas na Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

A

Os impostos e os aluguéis são receitas correntes, enquanto o empréstimo e a alienação de bens são receitas de capital.

B

Os aluguéis de imóveis públicos são receitas de capital, pois decorrem da exploração econômica do patrimônio estatal.

C

A contratação de empréstimo é receita corrente quando os recursos forem aplicados em programa de trabalho governamental contínuo.

D

A transferência da União para aquisição de equipamentos hospitalares é receita corrente, por decorrer de repasse entre entes públicos.

E

O superávit do orçamento corrente é receita orçamentária, pois resulta do confronto entre receitas e despesas correntes.

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Q4282459

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282459 Administração Financeira e Orçamentária

No primeiro ano de mandato do Governador, a Assembleia Legislativa aprovou emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) incompatível com o Plano Plurianual (PPA) ainda vigente. A medida foi defendida sob o argumento de que, naquele mesmo exercício, seria editado novo PPA, destinado a orientar o planejamento governamental a partir do exercício seguinte.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa

A

poderia aprovar a emenda, pois a LDO deve refletir o PPA em elaboração no primeiro ano de mandato.

B

poderia aprovar a emenda, pois a transição governamental autoriza a antecipação, na LDO, das prioridades do novo ciclo de planejamento.

C

poderia aprovar a emenda mediante quórum qualificado, pois a incompatibilidade com o PPA é superável pelo processo legislativo orçamentário.

D

não poderia aprovar a emenda apenas se houvesse aumento de despesa, pois a compatibilidade com o PPA não limita toda alteração parlamentar à LDO.

E

não poderia aprovar a emenda, pois, no ano de edição do novo PPA, a LDO deve manter compatibilidade com o PPA ainda vigente.

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Q4279868

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279868 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a análise da proposta orçamentária do Estado Alfa, a equipe técnica do Tribunal de Contas verificou que parte das receitas e despesas de uma autarquia estadual foi mantida fora da lei orçamentária anual, sob o argumento de que a entidade possuía autonomia administrativa e financeira. Constatou-se, ainda, que a proposta orçamentária reunia, em uma única lei, a previsão das receitas e a fixação das despesas do ente para o exercício financeiro correspondente.

À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

A

A exclusão das receitas e despesas da autarquia viola o princípio da universalidade, ainda que a proposta observe a unidade e a anualidade.

B

A autonomia administrativa da autarquia autoriza orçamento próprio separado, sem necessidade de inclusão da previsão de receitas e despesas na lei orçamentária anual.

C

A reunião das receitas e despesas em uma única lei viola o princípio da unidade, pois cada órgão deve ter orçamento autônomo.

D

A previsão para um único exercício financeiro viola o princípio da anualidade, pois o orçamento deve abranger todo o ciclo do plano plurianual.

E

A discriminação da previsão de receitas e despesas dispensa a inclusão de entidades descentralizadas com personalidade jurídica própria.

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Q4279455

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279455 Administração Financeira e Orçamentária

A equipe de planejamento do Estado de Campo Belo discute o conteúdo das peças orçamentárias. Durante a reunião, considerando a Constituição Federal, um funcionário faz as seguintes afirmações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

I. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
II. A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
III. A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.
IV. A LDO compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas II.

B

Apenas IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q4279425

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279425 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os princípios orçamentários e sua previsão no MCASP, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O princípio da unidade, estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O princípio da legalidade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
III. Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a LOA.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q4279415

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279415 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à gestão patrimonial e sua previsão na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, ainda que destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

B

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal.

C

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, exceto quando vinculadas a fundos específicos a que se referem os artigos 249 e 250 da Constituição Federal, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

D

É anulável ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição Federal, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

E

É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da federação em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo poder público, ressalvadas as controladas pelo respectivo ente da Federação.

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Q4279413

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279413 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o preconizado pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

D

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

E

Para efeito da referida Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, inclusive quando decorrer de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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Q4278819

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278819 Administração Financeira e Orçamentária

Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o ____________. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a __________________, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

presidente – Lei de Diretrizes Orçamentárias

B

governador – Lei de Diretrizes Orçamentárias

C

governador – Lei Orçamentária Anual

D

prefeito – Lei de Orçamentos Públicos

E

prefeito – Lei Orçamentária Anual

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Q4278519

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278519 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 30 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

B

Conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício antecedente.

D

Seu Anexo de Metas Fiscais será acompanhado de demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos cinco exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

E

Não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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Q4278244

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Auditor Público Interno |

Q4278244 Administração Financeira e Orçamentária

Na execução orçamentária, os restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores (DEA) podem gerar pagamentos em exercício posterior, mas possuem origens jurídicas distintas.
Essa distinção quanto à origem é definida por:

A

restos a pagar que reúnem despesas empenhadas e pendentes de pagamento no encerramento, enquanto DEA abrangem despesas de exercícios encerrados que deixaram de ser processadas na época própria, com crédito e saldo suficientes, restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos posteriormente.

B

restos a pagar que reúnem obrigações reconhecidas depois do encerramento, enquanto DEA abrangem despesas empenhadas cujo pagamento foi transferido ao exercício seguinte por decisão administrativa, inclusive quando faltavam crédito próprio e saldo suficiente no orçamento anterior.

C

restos a pagar processados que exigem nova dotação para pagamento, enquanto DEA são pagas de modo extraorçamentário porque pertencem ao exercício em que a obrigação foi assumida, ainda que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido depois do encerramento.

D

restos a pagar cancelados que se convertem automaticamente em DEA, enquanto compromissos reconhecidos tardiamente são reinscritos como restos a pagar depois da abertura de crédito adicional, com pagamento extraorçamentário no exercício corrente.

E

restos a pagar que ficam restritos às despesas liquidadas, enquanto DEA recebem despesas empenhadas que aguardavam liquidação no encerramento, desde que a programação financeira mantenha disponibilidade suficiente para o pagamento posterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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