Lei estadual concedeu isenção de Imposto sobre a Propriedade...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288554 Administração Financeira e Orçamentária

Lei estadual concedeu isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinada categoria de veículos, sem que a proposição legislativa tivesse sido acompanhada de estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro.
À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do entendimento jurisprudencial, a lei estadual é

constitucional, pois a exigência de estimativa prévia alcança apenas proposições legislativas federais.

constitucional, desde que a renúncia seja aprovada pelo Legislativo e recaia sobre tributo estadual.

constitucional, pois a concessão de isenção tributária não configura renúncia de receita para esse fim.

inconstitucional por vício formal, diante da ausência de estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro.

inconstitucional se demonstrado prejuízo efetivo às metas fiscais previstas para o exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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