De acordo com o preconizado pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

Question

De acordo com o preconizado pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada. Ou Alternativa B: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ou Alternativa C: O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público,
no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive
da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.  Ou Alternativa D: Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. Ou Alternativa E: Para efeito da referida Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de
recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, inclusive quando decorrer de determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde.

Edivânia Menezes · Accepted Answer

Alternativa [E] Para efeito da referida Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de
recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, inclusive quando decorrer de determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde. Para efeito da referida Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, inclusive quando decorrer de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

De acordo com o preconizado pela Lei Complementar nº 101/200...

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