De acordo com o preconizado pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

Question

De acordo com o preconizado pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada. Ou Alternativa B: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ou Alternativa C: O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público,
no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive
da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.  Ou Alternativa D: Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. Ou Alternativa E: Para efeito da referida Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de
recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, inclusive quando decorrer de determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Para efeito da referida Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de
recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, inclusive quando decorrer de determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde. Gabarito: EFundamento decisivo: O comando pede a INCORRETA. O art. 25, caput, exclui do conceito os repasses que decorram de determinação constitucional ou legal e os destinados ao SUS; como a alternativa E os inclui, ela é a resposta.Tema central: Exclusões das transferências voluntáriasAnálise das alternativasAErradaNão atende ao comando de marcar a incorreta: está de acordo com o art. 5º, § 4º, que veda consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.BErradaNão atende ao comando porque corresponde ao art. 9º, caput. A verificação é bimestral e, diante do risco de descumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público devem promover a limitação por ato próprio, nos trinta dias subsequentes, conforme os critérios da LDO.CErradaNão atende ao comando porque respeita o art. 12, § 3º. O Executivo deve disponibilizar os estudos, as estimativas de receitas e as memórias de cálculo aos demais Poderes e ao Ministério Público com antecedência mínima de trinta dias em relação ao prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.DErradaNão atende ao comando porque reproduz a classificação do art. 17, § 7º: a prorrogação de despesa criada por prazo determinado é considerada aumento de despesa.ECertaE é a alternativa a marcar porque contraria a delimitação legal de transferência voluntária. A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, não basta para essa classificação: o art. 25 também exige que sejam observadas as exclusões legais. Ao incluir repasses constitucionais, legais e destinados ao SUS, a alternativa inverte essa regra. A exclusão do conceito não significa proibição desses repasses.Pegadinha da questãoO comando pede a INCORRETA, e a alteração decisiva está em “inclusive”: a alternativa E transforma exclusões legais do conceito de transferência voluntária em inclusões.Dica para questões semelhantesAo identificar uma transferência voluntária, confira também as exclusões: repasses decorrentes de determinação constitucional ou legal e os destinados ao SUS não integram esse conceito.Diferencie exclusão de uma classificação e proibição: o art. 25 retira esses repasses do conceito de transferência voluntária, sem proibi-los.

De acordo com o preconizado pela Lei Complementar nº 101/200...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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