De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização de receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como: