Na execução orçamentária, os restos a pagar e as despesas de...

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Q4278244 Administração Financeira e Orçamentária
Na execução orçamentária, os restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores (DEA) podem gerar pagamentos em exercício posterior, mas possuem origens jurídicas distintas.
Essa distinção quanto à origem é definida por: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O enunciado destaca que pagamentos posteriores podem ter origens jurídicas distintas; os arts. 36 e 37 da Lei nº 4.320/1964 fornecem o critério para distingui-las, confirmando a alternativa A.

Tema central: Restos a pagar e DEA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A contempla os requisitos legais de cada categoria. Nos restos a pagar, a despesa foi empenhada e não foi paga até 31 de dezembro, esteja liquidada ou não. Para DEA, apresenta as três hipóteses do art. 37: despesas não processadas na época própria, embora houvesse crédito próprio e saldo suficiente no orçamento respectivo; restos a pagar com prescrição interrompida; e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
B
Errada
Inverte as origens: compromissos reconhecidos após o encerramento são hipótese de DEA, enquanto despesas anteriormente empenhadas e ainda não pagas caracterizam restos a pagar. Também contraria o requisito de crédito próprio e saldo suficiente exigido para a hipótese de DEA relativa a despesas não processadas na época própria.
C
Errada
DEA são pagas à conta de dotação específica, não de modo extraorçamentário. A alternativa também atribui aos restos a pagar processados exigência de nova dotação, embora a base estabeleça apenas que DEA contam com dotação específica.
D
Errada
O cancelamento de restos a pagar não gera conversão automática em DEA. No âmbito federal, o pagamento nessa condição depende da permanência do direito do credor, do reconhecimento pela autoridade competente e da dotação pertinente. Além disso, compromissos reconhecidos após o encerramento constituem hipótese de DEA, e não uma regra de reinscrição como restos a pagar mediante crédito adicional.
E
Errada
Restos a pagar não se restringem às despesas liquidadas: abrangem também as empenhadas ainda não liquidadas, classificadas como não processadas. A ausência de liquidação e a disponibilidade financeira não transformam essas despesas em DEA.
Pegadinha da questão
Confundir despesa empenhada ainda não liquidada, que pode integrar restos a pagar não processados, com despesa não processada na época própria, hipótese legal de DEA. A questão também explora a inversão entre empenho anterior pendente de pagamento e reconhecimento posterior do compromisso.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique primeiro se havia despesa empenhada e não paga no encerramento: esse é o critério dos restos a pagar, com ou sem liquidação.
  • Para classificar como DEA, identifique uma das hipóteses legais; não basta que a obrigação pertença a exercício anterior.
  • Na hipótese de despesa não processada na época própria, confira a existência de crédito próprio e saldo suficiente no orçamento respectivo.
  • Não trate o cancelamento de restos a pagar como conversão automática em DEA: verifique a subsistência do direito do credor, o reconhecimento competente e a dotação pertinente.

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