Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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Q4322664 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e com o Guia de Boas Práticas em Suprimento de Fundos e Cartão de Pagamento (2024) da Controladoria Geral da União, o suprimento de fundos é um meio utilizado quando há:
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Q4322663 Administração Financeira e Orçamentária
No orçamento público e no estudo das fases das receitas e das despesas públicas, a fase da liquidação tem, dentre outros, o objetivo de:
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Q4322655 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento que corresponde a uma etapa do planejamento e que expressa financeira e fisicamente os programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com o orçamento, a fixação de metas, as relações insumo-produto, as alternativas programáticas, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos, é o orçamento do tipo:
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Q4322424 Administração Financeira e Orçamentária

Com base no caput do Art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000, que trata dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, julgue as assertivas:



( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.


( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência da gestão fiscal.


( ) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio não constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal.



A sequência correta de cima para baixo é:

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Q4322418 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na classificação das receitas públicas quanto à procedência, descrita no MCASP, 11ª Edição (Parte I), julgue as assertivas:



(  ) Receitas originárias são aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública.


(  ) Receitas derivadas são obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorreriam de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva.


(  ) As receitas de tributos classificam-se como receitas originárias.



A sequência correta de cima para baixo é:

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Q4322417 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as assertivas abaixo com base no Art. 4° da Lei Complementar nº 101/2000, que trata do conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias:



I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (§ 3°).


II. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública (§ 1°).


III. O Anexo de Riscos Fiscais integra a lei orçamentária anual (LOA).



É correto o que se afirma em:

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Q4322407 Administração Financeira e Orçamentária

À luz do Art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000, julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:



( ) Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.


( ) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.


( ) Integram o cálculo da receita corrente líquida as receitas provenientes de operações de crédito.



A sequência correta de cima para baixo é:

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Q4320538 Administração Financeira e Orçamentária
Em razão do encerramento do exercício financeiro, a Presidência do Conselho Regional de Administração da Região Sigma (CRA-Sigma) determinou ao Departamento Jurídico a emissão de parecer acerca da regularidade da execução de determinadas despesas que permanecem pendentes de quitação. Ao analisar a documentação encaminhada pela diretoria financeira, o advogado do CRA-Sigma verificou que: (i) a aquisição de equipamentos de informática fornecidos pela Empresa Épsilon Tecnologia Ltda. havia sido regularmente empenhada em novembro, porém os bens somente foram entregues e recebidos definitivamente pela Comissão responsável em janeiro do exercício seguinte; (ii) os serviços de manutenção predial executados pela Construtora Gama Engenharia Ltda. haviam sido regularmente empenhados, liquidados e atestados ainda em dezembro, permanecendo pendente apenas a emissão da ordem bancária em razão do encerramento das atividades da tesouraria; e (iii) a Empresa Kappa Infraestrutura Ltda. requereu o pagamento de obra de adequação das instalações prediais executada três exercícios financeiros antes, demonstrando que, à época, existiam dotação orçamentária própria e saldo suficiente para suportar a despesa, a qual deixou de ser regularmente processada em razão de erro administrativo, tendo o empenho sido posteriormente cancelado. Diante desse cenário hipotético, com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa que apresenta a correta qualificação jurídica das situações descritas. 
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Q4319937 Administração Financeira e Orçamentária
Fabiana, analista jurídica do Conselho Regional de Administração do Estado Psi (CRA-Psi), atua na assessoria jurídica do setor de suprimentos em procedimentos administrativos destinados à análise de viabilidade da concessão de suprimento de fundos para custeio de despesas de pequeno vulto e natureza urgente, que não se subordinam ao procedimento ordinário de realização da despesa pública. No curso da instrução, verifica-se que o servidor indicado para a responsabilidade pela guarda, aplicação e posterior prestação de contas dos recursos já figura como responsável por dois adiantamentos anteriores, ambos ainda pendentes de análise conclusiva quanto à regularidade da prestação de contas. Paralelamente, suscita-se controvérsia quanto à necessidade de prévio empenho da despesa, diante da alegada excepcionalidade da despesa e da impossibilidade de submissão ao rito ordinário de execução orçamentária. Diante desse cenário hipotético, o setor técnico solicita manifestação jurídica acerca da compatibilidade da operação pretendida com o regime jurídico do suprimento de fundos. Considerando as disposições normativas da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que: 
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Q4318890 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução orçamentária de um ente público, a administração identificou que os recursos inicialmente previstos em uma determinada dotação orçamentária seriam insuficientes para cobrir as despesas programadas. Para solucionar o problema, foi necessária a abertura de um crédito adicional que permitisse o reforço daquela dotação já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com o a Lei nº 4.320/1964, esse tipo de crédito adicional é classificado como 
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Q4316059 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo, composto por etapas interdependentes que envolvem planejamento, elaboração, discussão, aprovação, execução, controle e avaliação do orçamento público. Nesse processo, cada Poder exerce competências específicas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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Q4316058 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites ao uso do dinheiro público. Com base em suas disposições, assinale a alternativa correta.
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Q4309863 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da administração, julgue o item seguinte.
Na administração financeira, o orçamento desempenho, simultaneamente, função de planejamento e de controle, pois traduz os planos em termos quantitativos e serve de padrão para o confronto com os valores efetivamente realizados.
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Q4309111 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Referindo-se aos princípios orçamentário, considere V para VERDADEIRO e F para FALSO nas sentenças:
( ) O princípio da anualidade orçamentária significa que o Poder Legislativo deve aprovar as receitas e as despesas a serem executadas no exercício financeiro seguinte. Nem sempre o exercício financeiro coincide com o ano civil. Os créditos devem ser aprovados antes do exercício, salvo as hipóteses excepcionais.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário indica que o valor de todas as despesas inscritas no orçamento deve ser exatamente igual ao valor de todas as receitas estimadas, sem prever qualquer déficit ou superávit.
( ) O princípio da não afetação das receitas proíbe a vinculação da receita oriunda dos impostos a determinado órgão, fundo ou despesa, impedindo que parte dos recursos disponíveis seja a priori excluída das decisões alocativas de acordo com a Constituição de 1988.
( ) O princípio orçamentário da exclusividade proíbe a inclusão no orçamento anual de matérias estranhas à previsão das receitas e à inscrição das despesas.
( ) O princípio da unidade orçamentária recomenda a apresentação do orçamento anual num documento único com todas as receitas e as despesas dos órgãos, departamentos, fundos e entidades do governo.
( ) O princípio da universalidade orçamentária remete à ideia de orçamento bruto, pois as receitas e as despesas não devem conter nenhum tipo de dedução, abatimento ou compensação. Aos poucos, a regra da universalidade passou a ser vista como a necessidade de inscrição obrigatória de todas as receitas e das despesas, distanciando-se da ideia original de orçamento bruto sem deduções.
( ) O princípio da especialidade, da especialização ou da discriminação afeta os créditos orçamentários a determinado órgão, serviço, função, objetivo, programa ou categoria econômica, a depender do critério adotado para agrupar e classificar as receitas e as despesas.
Após análise, pode-se afirmar respectivamente:
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Q4309104 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, criada através da Lei Complementar Federal nº 101/2000, estabelece diversos critérios para equilíbrio e controle da gestão fiscal dos Entes públicos brasileiros. Um dado importante criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a Receita Corrente Líquida. Sobre os temas mencionados, assinale a alternativa CORRETA:
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Q4309095 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os créditos adicionais previstos na legislação brasileira que versa sobre contabilidade pública, é correto afirmar que:
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Q4307842 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle que estima receitas e fixa despesas para determinado exercício financeiro. Considerando os conceitos de orçamento público, receitas e despesas públicas, as receitas públicas
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Q4307153 Administração Financeira e Orçamentária
No que tange à compatibilidade orçamentária no âmbito municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serve para
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Q4306474 Administração Financeira e Orçamentária
Ao iniciar a preparação do orçamento do exercício seguinte, determinada Administração realizou o levantamento das necessidades dos órgãos, definiu prioridades e elaborou a proposta orçamentária. Após sua apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, o orçamento passou à execução, acompanhada durante o exercício, com posterior avaliação dos resultados e controle da aplicação dos recursos.

Considerando o ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta. 
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Q4306470 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento-programa relaciona o planejamento governamental à elaboração e execução do orçamento. Considerando as características desse modelo, analise as afirmativas: 

I. Possibilita a integração do planejamento com o orçamento e a quantificação de objetivos e fixação de metas.

II. Possibilita o acompanhamento físico-financeiro e a avaliação de resultados.

III. A identificação detalhada dos objetos de gasto torna dispensável a definição de objetivos e metas dos programas governamentais. 

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
81: C
82: D
83: D
84: D
85: D
86: C
87: B
88: D
89: D
90: A
91: B
92: D
93: C
94: D
95: B
96: A
97: C
98: A
99: D
100: D