Durante a elaboração dos instrumentos de planejamento de determinado Município, a equipe técnica discutiu a necessidade de compatibilizar planejamento governamental, prioridades anuais e programação orçamentária. Um dos analistas ressaltou que PPA, LDO e LOA possuem funções próprias, embora devam guardar coerência entre si. Considerando a Constituição Federal e a disciplina constitucional dos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta.

Suponha que determinada autarquia integrante da Administração municipal tenha procedido à liquidação de despesas empenhadas para execução de contrato de reforma tendo em vista a medição e a atestação, pelo gestor do contrato, das etapas efetivamente realizadas. Ocorre que não foi possível efetuar os pagamentos correspondentes até o final do exercício em que as referidas despesas foram liquidadas, o que levou a autarquia a efetuar a inscrição dos valores correspondentes em restos a pagar. Diante de tal situação, é possível constatar 

O orçamento público é o ato de previsão da receita e a fixação da despesa para um determinado período. O seu desenvolvimento passa pela etapa na qual ocorre a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à sua realização e efetivação. Essa etapa é denominada:

“Os princípios orçamentários orientam a elaboração e a execução do orçamento público, garantindo transparência, controle e racionalidade na gestão fiscal. O princípio orçamentário da(o) ________________ determina que todas as receitas e despesas do ente público devem constar de uma única lei orçamentária, permitindo visão global das finanças públicas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Sobre o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), com base no Decreto nº 10.540/2020, analise as afirmativas a seguir.

I. O SIAFIC será único para cada ente federativo e permitirá a integração com outros sistemas estruturantes, vedada a existência de mais de um SIAFIC no mesmo ente federativo, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.
II. Dentre outras informações, o SIAFIC deverá controlar e permitir a evidenciação das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros, e da origem e da destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica.
III. O Poder Executivo é o gestor primário do sistema, e poderá interferir nos atos do ordenador de despesa de outros Poderes, para a gestão dos créditos e recursos autorizados em conformidade com o cronograma de desembolso.

Está correto o que se afirma em

Em uma sociedade, a ideia de “tipo” de orçamento público está estritamente ligada ao nível de atuação dos poderes constituídos na elaboração da peça orçamentária e na alocação dos recursos disponíveis. Nesse contexto, é correto afirmar que, no Brasil, o tipo de orçamento é classificado como: 

Com relação aos instrumentos de fiscalização e transparência instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é uma peça fundamental de controle social. Embora a sua publicação geral ocorra periodicamente ao longo do exercício financeiro, existem demonstrativos específicos que, por mandamento legal expressivo do artigo 53 da LRF, devem acompanhar o RREO apenas no último bimestre do ano. Um demonstrativo que, por regra, possui essa periodicidade restrita ao encerramento do exercício é a:

No âmbito do orçamento público brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema integrado de planejamento. Entre as leis orçamentárias, existe uma que possui vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e encerrando-se no primeiro ano do mandato subsequente, cuja função principal é estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. O instrumento de planejamento de médio prazo descrito é o:

Nos termos do Art. 165 da Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III- os ___________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: 

No final do exercício financeiro, uma Prefeitura possui determinada despesa regularmente empenhada. Em relação a essa despesa, verificou-se que o fornecedor já havia cumprido sua obrigação contratual, o serviço havia sido atestado pela Administração e o direito do credor estava devidamente reconhecido, mas o pagamento ainda não havia sido realizado. Nessa situação, considerando a classificação dos restos a pagar, a despesa apresenta características de: 

No início do exercício financeiro, a Secretaria de Administração solicitou ao setor de Tesouraria informações sobre a disponibilidade de recursos para cumprir compromissos já assumidos e despesas previstas para os meses seguintes. O Tesoureiro elaborou uma projeção considerando os valores esperados de entrada e saída de recursos. Essa ferramenta de acompanhamento é importante porque o fluxo de caixa: 

Em determinada repartição municipal, uma servidora recebeu valores em regime de adiantamento para atender despesas que, pelas suas características, não poderiam seguir integralmente o procedimento ordinário. Após a realização das despesas, a servidora apresentou notas fiscais e demais comprovantes. Considerando o regime de suprimento de fundos ou adiantamento, é correto afirmar que: 

Tendo em vista as restrições e regras para a contratação de Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) estabelecidas no Artigo 38, incisos I e IV, da Lei Complementar nº 101/2000, julgue as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
() AARO é proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente quitada. () É vedada a contratação de ARO no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. () A contratação de ARO é livre e permitida a qualquer momento no último mês do exercício financeiro, independentemente do teto de gastos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com as definições contidas na Parte I do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - 15ª Edição (item 01.00.02.01), relacione a Coluna 1 (Instrumentos de Programação) com a Coluna 2 (Definições Conceituais Literais):

Coluna 1:

1. Projeto

2. Atividade

Coluna 2:

() Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

() Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

De acordo com o art. 20, inciso III, alíneа "b", da Lei Complementar n° 101/2000, na esfera municipal a despesa com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o limite de da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: 

Analise as assertivas abaixo sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), à luz do art. 2º, inciso IV, alíneas “a", “b” e “c", da Lei Complementar nº 101/2000, julgando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

() Na União, deduzem-se os valores transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por determinação constitucional ou legal, inclusive os valores entregues aos Estados e ao Distrito Federal por meio do Fundo instituído pelo art. 159-A da Constituição Federal.

() Nos Estados, deduzem-se as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional ou legal.

() Na União, nos Estados e nos Municípios, deduz-se a contribuição dos servidores para о custeio do seu sistema de previdência е assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9° do art. 201 da Constituição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considere, hipoteticamente, que determinado município contratou uma empresa para prestação de serviços de limpeza e higiene nos prédios e repartições públicas da cidade, com especificação no contrato do quantitativo físico de pessoal que será utilizado. Sabe-se que não existe cargo público ativo para tais funções. Nesse contexto, é correto afirmar que o contador deverá classificar essa despesa pública no seguinte elemento de despesa: 

Durante o ano 2025, a Secretaria de Saúde de um município do norte do estado empenhou as seguintes despesas:

● Amortização do principal e dos juros das operações de crédito: $ 180 e $ 80, respectivamente
● Aquisição de um tomógrafo para o Hospital Municipal: $ 350
● Construção da Unidade de Saúde de um distrito da zona rural: $ 800
● Conservação do Hospital Municipal e das Unidades de Saúde do município: $ 70 e $ 120, respectivamente
● Ampliação da área de atendimento da Unidade de Saúde de um bairro da cidade: $ 600
● Aluguel de equipamentos utilizados no Hospital Municipal: $ 220
● Manutenção das ambulâncias: $ 100
● Material de consumo do hospital: $ 180
● Pagamento de mão de obra terceirizada: $ 300

Assinale a alternativa que apresenta o valor correto das despesas correntes e de capital, respectivamente, empenhadas no período. 

Considerando que as etapas (estágios) da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Entende-se por previsão o planejamento e a estimativa da arrecadação da receita orçamentária que constará na proposta orçamentária. Para tanto, faz-se necessário observar as normas técnicas e legais vigentes, bem como considerar os efeitos das alterações na legislação pertinente, das variações dos índices de preços, das perspectivas de crescimento econômico e de qualquer outro fator relevante que possa impactar nas estimativas.

( ) O lançamento da receita orçamentária é o procedimento administrativo que não se situa no contexto de constituição do crédito tributário e, por isso, não se aplica aos tributos, às taxas e às contribuições de melhoria.

( ) A entrega dos recursos financeiros ao Banco Central do Brasil, pelos agentes arrecadadores ou pelas instituições financeiras, é o que se denomina estágio da arrecadação. As receitas do exercício financeiro são aquelas nele arrecadadas, o que implica a adoção do regime de competência para o ingresso das receitas públicas.

( ) A transferência dos valores arrecadados do Banco Central do Brasil para conta específica do ente público, mantida em banco oficial, é o que se denomina recolhimento.

A sequência está correta em

Assinale a alternativa correta a respeito dos restos a pagar, disciplinados pela Lei nº 4.320/1964.