Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
Foram encontradas 16.686 questões
1. Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
2. Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
3. Previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Os enunciados 1, 2 e 3 descrevem, respectivamente, os conceitos dos seguintes princípios:
O valor do total dos ingressos, classificados na categoria econômica de receitas de capital, é de:
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
auditoria das informações contidas no Relatório de
Gestão Fiscal é exclusivamente conduzida por
organizações internacionais de contabilidade, garantindo
padrões globais de transparência.
Julgue o item a seguir.
Implementada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal
impõe limites ao endividamento público e às despesas
com pessoal, reforçando o compromisso com a
sustentabilidade fiscal e econômica através da imposição
de penalidades para o descumprimento de suas
diretrizes.