Em relação à gestão patrimonial e sua previsão na Lei Comple...

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Q4279415 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à gestão patrimonial e sua previsão na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Como o enunciado cobrava a gestão patrimonial prevista na LRF, o critério decisivo era identificar a alternativa correspondente ao art. 47, o que conduz ao gabarito B.

Tema central: Gestão patrimonial na LRF
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 44 admite uma exceção à proibição de financiar despesa corrente com receita de capital proveniente da alienação de bens e direitos: a destinação por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Ao empregar 'ainda que destinada por lei', A elimina essa exceção e torna a vedação mais ampla que a legal.
B
Certa
O art. 47 condiciona a autonomia à celebração, na forma da lei, de contrato de gestão que estabeleça objetivos e metas de desempenho. Satisfeita essa condição, a empresa controlada dispõe de autonomia nas três dimensões indicadas em B — gerencial, orçamentária e financeira —, sem afastar o disposto no art. 165, § 5º, II, da Constituição. Portanto, não se trata de autonomia incondicionada nem de dispensa da regra constitucional.
C
Errada
O art. 43, § 1º, exige a separação das disponibilidades previdenciárias mesmo quando vinculadas aos fundos mencionados nos arts. 249 e 250 da Constituição. A expressão 'exceto quando vinculadas' exclui justamente recursos que a lei inclui na obrigação de depósito em conta separada.
D
Errada
O art. 46 estabelece que o ato de desapropriação praticado nas condições indicadas é nulo de pleno direito. A alternativa o classifica como anulável, substituindo a consequência jurídica expressamente prevista na LRF.
E
Errada
Há dois erros no confronto com o art. 43, § 2º, I: a vedação alcança as disponibilidades previdenciárias referidas no § 1º, e não indistintamente todas as disponibilidades dos entes; além disso, os papéis de empresas controladas pelo próprio ente integram a proibição, não uma ressalva. Isso não significa autorização geral para aplicar em quaisquer outras empresas.
Pegadinha da questão
As alterações decisivas estão nas expressões que definem o alcance da norma: A elimina uma exceção legal; C transforma inclusão expressa em exclusão; D troca nulidade de pleno direito por anulabilidade; E apresenta como ressalva uma hipótese proibida e amplia o âmbito dos recursos alcançados.
Dica para questões semelhantes
  • Na autonomia de empresa controlada, confira a condição contratual, as três dimensões da autonomia e a manutenção da ressalva constitucional.
  • Nas regras sobre alienação patrimonial e disponibilidades previdenciárias, verifique se a alternativa preserva as exceções e inclusões expressas da lei.
  • Em desapropriação, distinga a consequência legal de nulidade de pleno direito da mera anulabilidade.
  • Nas vedações de aplicação financeira, identifique quais recursos e quais empresas estão abrangidos; a ausência de uma proibição específica não equivale a autorização geral.

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B)

Gabarito: Alternativa B

A questão cobra a literalidade do Capítulo VIII (Da Gestão Patrimonial, arts. 43 a 47) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), tema recorrente em provas de Controle Interno.

  • Alternativa A — Incorreta. O art. 44 da LRF proíbe usar dinheiro da venda de bens públicos (receita de capital) para pagar gastos do dia a dia (despesa corrente), mas traz uma exceção expressa: salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social (geral e próprio). A banca trocou "salvo se destinada" por "ainda que destinada".
  • Alternativa B — Correta. Reproduz literalmente o art. 47 da LRF:
  • Alternativa C — Incorreta. Segundo o art. 43, § 1º da LRF, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência devem ficar em conta separada ainda que vinculadas a fundos específicos (arts. 249 e 250 da CF/88). A banca trocou "ainda que vinculadas" por "exceto quando vinculadas".
  • Alternativa D — Incorreta. Conforme o art. 46 da LRF, o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 182, § 3º) ou sem prévio depósito judicial é nulo de pleno direito — e não meramente anulável.
  • Alternativa E — Incorreta. Possui dois erros com base no art. 43, § 2º, inciso I da LRF:
  1. A vedação recai sobre as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência (de que trata o § 1º), e não de todos os entes da Federação de forma genérica;
  2. É vedada a aplicação em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação (a banca inverteu o sentido ao dizer "ressalvadas").

Fonte: Gemini

Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira

autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre

autonomia gop = objeto e fixacao de metas desempenho

Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade

contrato gestao = autonomia gop = fixa meta objetivos desempenho

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