Em relação à gestão patrimonial e sua previsão na Lei Complementar nº 101/2000,
assinale a alternativa correta.

Question

Em relação à gestão patrimonial e sua previsão na Lei Complementar nº 101/2000,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram
o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, ainda que destinada por lei aos
regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Ou Alternativa B: A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de
desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem
prejuízo do disposto no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal. Ou Alternativa C: As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores
públicos, exceto quando vinculadas a fundos específicos a que se referem os artigos 249 e 250 da
Constituição Federal, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada
ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção
e prudência financeira. Ou Alternativa D: É anulável ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no
§ 3º do art. 182 da Constituição Federal, ou prévio depósito judicial do valor da indenização. Ou Alternativa E: É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da federação em títulos da dívida
pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas
controladas pelo poder público, ressalvadas as controladas pelo respectivo ente da Federação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de
desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem
prejuízo do disposto no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal. Gabarito: BFundamento decisivo: Como o enunciado cobrava a gestão patrimonial prevista na LRF, o critério decisivo era identificar a alternativa correspondente ao art. 47, o que conduz ao gabarito B.Tema central: Gestão patrimonial na LRFAnálise das alternativasAErradaO art. 44 admite uma exceção à proibição de financiar despesa corrente com receita de capital proveniente da alienação de bens e direitos: a destinação por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Ao empregar 'ainda que destinada por lei', A elimina essa exceção e torna a vedação mais ampla que a legal.BCertaO art. 47 condiciona a autonomia à celebração, na forma da lei, de contrato de gestão que estabeleça objetivos e metas de desempenho. Satisfeita essa condição, a empresa controlada dispõe de autonomia nas três dimensões indicadas em B — gerencial, orçamentária e financeira —, sem afastar o disposto no art. 165, § 5º, II, da Constituição. Portanto, não se trata de autonomia incondicionada nem de dispensa da regra constitucional.CErradaO art. 43, § 1º, exige a separação das disponibilidades previdenciárias mesmo quando vinculadas aos fundos mencionados nos arts. 249 e 250 da Constituição. A expressão 'exceto quando vinculadas' exclui justamente recursos que a lei inclui na obrigação de depósito em conta separada.DErradaO art. 46 estabelece que o ato de desapropriação praticado nas condições indicadas é nulo de pleno direito. A alternativa o classifica como anulável, substituindo a consequência jurídica expressamente prevista na LRF.EErradaHá dois erros no confronto com o art. 43, § 2º, I: a vedação alcança as disponibilidades previdenciárias referidas no § 1º, e não indistintamente todas as disponibilidades dos entes; além disso, os papéis de empresas controladas pelo próprio ente integram a proibição, não uma ressalva. Isso não significa autorização geral para aplicar em quaisquer outras empresas.Pegadinha da questãoAs alterações decisivas estão nas expressões que definem o alcance da norma: A elimina uma exceção legal; C transforma inclusão expressa em exclusão; D troca nulidade de pleno direito por anulabilidade; E apresenta como ressalva uma hipótese proibida e amplia o âmbito dos recursos alcançados.Dica para questões semelhantesNa autonomia de empresa controlada, confira a condição contratual, as três dimensões da autonomia e a manutenção da ressalva constitucional.Nas regras sobre alienação patrimonial e disponibilidades previdenciárias, verifique se a alternativa preserva as exceções e inclusões expressas da lei.Em desapropriação, distinga a consequência legal de nulidade de pleno direito da mera anulabilidade.Nas vedações de aplicação financeira, identifique quais recursos e quais empresas estão abrangidos; a ausência de uma proibição específica não equivale a autorização geral.

Em relação à gestão patrimonial e sua previsão na Lei Comple...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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