É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, ainda que destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal.

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, exceto quando vinculadas a fundos específicos a que se referem os artigos 249 e 250 da Constituição Federal, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

É anulável ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição Federal, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da federação em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo poder público, ressalvadas as controladas pelo respectivo ente da Federação.