Em relação à gestão patrimonial e sua previsão na Lei Comple...
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Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Como o enunciado cobrava a gestão patrimonial prevista na LRF, o critério decisivo era identificar a alternativa correspondente ao art. 47, o que conduz ao gabarito B.
- Na autonomia de empresa controlada, confira a condição contratual, as três dimensões da autonomia e a manutenção da ressalva constitucional.
- Nas regras sobre alienação patrimonial e disponibilidades previdenciárias, verifique se a alternativa preserva as exceções e inclusões expressas da lei.
- Em desapropriação, distinga a consequência legal de nulidade de pleno direito da mera anulabilidade.
- Nas vedações de aplicação financeira, identifique quais recursos e quais empresas estão abrangidos; a ausência de uma proibição específica não equivale a autorização geral.
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B)
Gabarito: Alternativa B
A questão cobra a literalidade do Capítulo VIII (Da Gestão Patrimonial, arts. 43 a 47) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), tema recorrente em provas de Controle Interno.
- Alternativa A — Incorreta. O art. 44 da LRF proíbe usar dinheiro da venda de bens públicos (receita de capital) para pagar gastos do dia a dia (despesa corrente), mas traz uma exceção expressa: salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social (geral e próprio). A banca trocou "salvo se destinada" por "ainda que destinada".
- Alternativa B — Correta. Reproduz literalmente o art. 47 da LRF:
- Alternativa C — Incorreta. Segundo o art. 43, § 1º da LRF, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência devem ficar em conta separada ainda que vinculadas a fundos específicos (arts. 249 e 250 da CF/88). A banca trocou "ainda que vinculadas" por "exceto quando vinculadas".
- Alternativa D — Incorreta. Conforme o art. 46 da LRF, o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 182, § 3º) ou sem prévio depósito judicial é nulo de pleno direito — e não meramente anulável.
- Alternativa E — Incorreta. Possui dois erros com base no art. 43, § 2º, inciso I da LRF:
- A vedação recai sobre as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência (de que trata o § 1º), e não de todos os entes da Federação de forma genérica;
- É vedada a aplicação em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação (a banca inverteu o sentido ao dizer "ressalvadas").
Fonte: Gemini
Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira
autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre
autonomia gop = objeto e fixacao de metas desempenho
Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade
contrato gestao = autonomia gop = fixa meta objetivos desempenho
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