Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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À luz do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o seguinte item.
A realização de transferências voluntárias está condicionada à existência de dotação orçamentária específica do ente transferidor.
A respeito da execução do orçamento, julgue o item seguinte, de acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964.
É na fase de liquidação de despesas que se verificam a origem e o objeto do que se deve pagar, o montante total e a quem esse valor será pago.
A respeito da execução do orçamento, julgue o item seguinte, de acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964.
É vedado o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento.
Acerca da disciplina constitucional alusiva ao direito financeiro, julgue o item a seguir.
O remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro devem ser formalizados por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
Coluna 1
1. Autorização da despesa.
2. Execução financeira.
3. Conferência da entrega.
4. Prestação de contas.
Coluna 2
(__) Comprova e organiza documentalmente a aplicação dos recursos e os resultados financeiros correspondentes.
(__) Verifica se o bem ou serviço recebido corresponde às condições previamente estabelecidas.
(__) Formaliza a decisão de realizar determinada despesa conforme finalidade e disponibilidade previstas.
(__) Materializa os atos necessários ao pagamento ou à movimentação dos recursos autorizados.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o estágio da despesa caracterizado por essa verificação é:
Sobre os três estágios de execução da despesa orçamentária pública, analise as afirmativas e identifique as que estão corretas:
I. O documento que formaliza o primeiro estágio da despesa deve conter os dados necessários ao controle da execução orçamentária.
II. Os três estágios da execução orçamentária são: provisionamento, validação e quitação, sendo que a validação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.
III. O primeiro estágio da execução pode ser classificado em ordinário, estimativo e global.
Após análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as datas da liquidação, da ordem de pagamento e do pagamento são, correta e respectivamente,
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
1. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou que, tendo parcela a ser paga no exercício seguinte, não haja suficiente disponibilidade de caixa.
2. É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato.
3. A assunção irregular de obrigações de despesa acarreta o restabelecimento automático dos créditos orçamentários originais cancelados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. Os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO.
II. Se a receita posteriormente for restabelecida, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados ocorrerá de forma proporcional às reduções efetivadas.
III. As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, não serão objeto da limitação prevista no art. 9º, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
IV. A limitação de empenho somente pode ocorrer ao final do exercício financeiro, porque sua finalidade consiste em ajustar os restos a pagar ao montante de disponibilidade de caixa.
Está correto o que se afirma APENAS em: