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Q4330755
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Dívida e Endividamento ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |
Q4330755 Administração Financeira e Orçamentária
Tendo em vista as restrições e regras para a contratação de Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) estabelecidas no Artigo 38, incisos I e IV, da Lei Complementar nº 101/2000, julgue as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
() AARO é proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente quitada. () É vedada a contratação de ARO no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. () A contratação de ARO é livre e permitida a qualquer momento no último mês do exercício financeiro, independentemente do teto de gastos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O enunciado contrapõe duas vedações expressas do art. 38, IV, à alegação de contratação “a qualquer momento” no último mês, incompatível com a liquidação até 10 de dezembro; resulta V-V-F (E).

Tema central: Restrições à contratação de ARO
Análise das alternativas
A
Errada
Ao marcar V-V-V, considera verdadeira a liberdade de contratação a qualquer momento do último mês. Isso contraria a exigência de liquidação da ARO até 10 de dezembro, incluindo juros e encargos.
B
Errada
Ao marcar F-V-F, considera falsa a primeira assertiva. O art. 38, IV, a, proíbe expressamente nova ARO enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
C
Errada
Ao marcar V-F-V, erra a segunda e a terceira assertivas: a contratação é vedada no último ano de mandato, conforme o art. 38, IV, b, e não é livre a qualquer momento do último mês, diante do prazo de liquidação até 10 de dezembro.
D
Errada
Ao marcar F-F-V, erra os três julgamentos: nega o impedimento decorrente de ARO anterior não integralmente resgatada, nega a vedação no último ano de mandato e aceita uma liberdade de contratação incompatível com o prazo de liquidação até 10 de dezembro.
E
Certa
A alternativa E aplica corretamente o art. 38 da LRF: o inciso IV, alínea a, proíbe nova ARO enquanto houver operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; a alínea b proíbe sua contratação no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito. A terceira assertiva é falsa porque não existe liberdade temporal irrestrita: o inciso II exige a liquidação da operação, com juros e encargos, até 10 de dezembro. Embora o enunciado mencione apenas os incisos I e IV, esse prazo está no inciso II; a imprecisão não altera o gabarito.
Pegadinha da questão
Confundir o último ano de mandato com o último mês do exercício e aceitar a expressão absoluta “a qualquer momento”. A falsidade da terceira assertiva não significa que toda contratação de ARO em dezembro seja proibida.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique os dois impedimentos do art. 38, IV: ARO anterior não integralmente resgatada e último ano de mandato.
  • O inciso II exige liquidação até 10 de dezembro, com juros e encargos.
  • Confronte afirmações de contratação “livre” ou “a qualquer momento” com as restrições legais. Nesta questão, não é necessário definir o regime de teto de gastos para rejeitar a terceira assertiva.

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Comentários

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VVF

Art. 38, IV a ARO estará proibida:

a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) no último ano do presidente, governador ou prefeito municipal.

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