Tendo em vista as restrições e regras para a contratação de...

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Q4330755 Administração Financeira e Orçamentária
Tendo em vista as restrições e regras para a contratação de Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) estabelecidas no Artigo 38, incisos I e IV, da Lei Complementar nº 101/2000, julgue as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
() AARO é proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente quitada. () É vedada a contratação de ARO no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. () A contratação de ARO é livre e permitida a qualquer momento no último mês do exercício financeiro, independentemente do teto de gastos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas

Comentários

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VVF

Art. 38, IV a ARO estará proibida:

a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) no último ano do presidente, governador ou prefeito municipal.

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