Considerando que as etapas (estágios) da receita orçamentári...
Considerando que as etapas (estágios) da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Entende-se por previsão o planejamento e a estimativa da arrecadação da receita orçamentária que constará na proposta orçamentária. Para tanto, faz-se necessário observar as normas técnicas e legais vigentes, bem como considerar os efeitos das alterações na legislação pertinente, das variações dos índices de preços, das perspectivas de crescimento econômico e de qualquer outro fator relevante que possa impactar nas estimativas.
( ) O lançamento da receita orçamentária é o procedimento administrativo que não se situa no contexto de constituição do crédito tributário e, por isso, não se aplica aos tributos, às taxas e às contribuições de melhoria.
( ) A entrega dos recursos financeiros ao Banco Central do Brasil, pelos agentes arrecadadores ou pelas instituições financeiras, é o que se denomina estágio da arrecadação. As receitas do exercício financeiro são aquelas nele arrecadadas, o que implica a adoção do regime de competência para o ingresso das receitas públicas.
( ) A transferência dos valores arrecadados do Banco Central do Brasil para conta específica do ente público, mantida em banco oficial, é o que se denomina recolhimento.
A sequência está correta em
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1 CORRETO
2 FALSO o lançamento é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal. Portanto, esse procedimento aplica-se diretamente aos tributos diretos e a outras receitas que dependem de homologação ou lançamento prévio pela administração (como impostos diretos, taxas e contribuições de melhoria)
3 FALSO Arrecadação: É o momento em que os contribuintes comparecem aos agentes arrecadadores (bancos autorizados) e efetuam o pagamento dos tributos. E o ingresso das receitas públicas sob a ótica orçamentária, adota-se o regime de caixa (e não o regime de competência).O regime de competência é aplicado apenas para as despesas públicas.
4 FALSO Recolhimento da receita pública é a transferência dos valores arrecadados pelos agentes arrecadadores (como bancos privados ou públicos) para a conta do Tesouro Nacional no Banco Central, e não do Banco Central para outro banco.
Visão geral criada por IA fui pesquisar porque errei essa questao
- ( V ) Primeira assertiva:
- Fundamentação: Exata definição de Previsão. A LRF (art. 12) e a Lei nº 4.320/1964 determinam que as previsões de receita devem observar as normas técnicas, legais e os efeitos de variações de preços, crescimento econômico e alterações na legislação.
- Status: Verdadeira.
- ( F ) Segunda assertiva:
- Fundamentação: O Lançamento é o ato da administração pública que efetivamente constitui o crédito tributário (art. 142 do CTN e art. 53 da Lei nº 4.320/1964). Ele se aplica diretamente a impostos diretos, taxas, contribuições de melhoria e outros tributos de lançamento direto ou por declaração.
- ( F ) Terceira assertiva:
- Fundamentação: A Arrecadação ocorre quando o contribuinte entrega os recursos aos agentes arrecadadores (bancos credenciados), e não ao Banco Central. Além disso, pelo princípio da caixa (art. 35, I, da Lei nº 4.320/1964), pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas (regime de caixa, e não de competência).
- ( F ) Quarta assertiva:
- Fundamentação: O Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados pelos agentes arrecadadores (bancos) para a Conta Única do Tesouro (no Banco Central ou instituição oficial mantenedora do caixa do ente), e não a transferência "do Banco Central para outra conta".
- Status: Falsa.
V−F−F−F
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