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Q4330739
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |
Q4330739 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o art. 20, inciso III, alíneа "b", da Lei Complementar n° 101/2000, na esfera municipal a despesa com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o limite de da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O enunciado delimita a esfera municipal e o Poder Executivo; esse recorte corresponde ao art. 20, III, b, da LRF e conduz à alternativa D.

Tema central: Limite de pessoal municipal
Análise das alternativas
A
Errada
6% é o limite do Legislativo municipal, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, conforme o art. 20, III, a. O erro é atribuir ao Executivo o percentual de outro Poder.
B
Errada
49% é o limite do Executivo estadual, previsto no art. 20, II, c. A alternativa mantém o Poder Executivo, mas troca a esfera municipal pela estadual.
C
Errada
50% é o limite global da União, previsto no art. 19, I. Não corresponde à esfera municipal nem ao limite específico de seu Executivo.
D
Certa
A alternativa D identifica o limite específico do Poder Executivo na repartição municipal prevista no art. 20 da LRF. Trata-se de teto legal para a despesa com pessoal, calculado sobre a receita corrente líquida, e não de obrigação de gastar esse percentual.
E
Errada
60% é o limite global do Município, conforme o art. 19, III. Esse total é repartido entre Legislativo e Executivo pelo art. 20, III, e não pode ser integralmente atribuído ao Executivo.
Pegadinha da questão
Confundir o teto específico do Executivo municipal com o limite global do Município, ou selecionar um percentual pertencente a outro Poder ou esfera federativa.
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  • Identifique a esfera federativa e o Poder antes de associar o percentual: Executivo municipal e Executivo estadual têm limites distintos.
  • Diferencie o limite global do ente, previsto no art. 19, da repartição por Poder, prevista no art. 20.
  • Observe a base de incidência: o percentual é aplicado sobre a receita corrente líquida, não sobre a receita total ou o orçamento total.

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No âmbito Municipal, a LRF impôs um limite global para despesa com pessoal, dispondo que os gastos com pessoal não podem exceder o percentual global de 60% da receita corrente líquida – RCL (art. 19, III). Deste montante, 6% do percentual global é atribuído ao poder legislativo (art. 20, Inciso III, alínea “a”) enquanto 54% do percentual global (art. 20, Inciso III, alínea “b”) é atribuído ao poder executivo.

 No âmbito da UNIÃO:

  • P.J = Até 6%.
  • P.L = até 2,5% (Inclui o C.D, S.F e TCU).
  • P.E = Até 40,9%. 
  • MPU = Até 0,6%.
  • Total = 50 % da RCL. 

No âmbito do Estado:

  • P.J = Até 6%.
  • P.L = Até 3%.
  • P.E = Até 49%.
  • MPE = Até 2%.
  • Total = 60% da RCL.

 No âmbito do Município:

  • P.L = Até 6%.
  • P.E = Até 54%.
  • Total = 60% da RCL.
  • Obs: O TC está incluído no % do P.L, quando houver.

GAB D

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