Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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I. A Secretaria Municipal de Saúde recebeu autorização para ampliar os recursos destinados à compra de medicamentos, pois a dotação inicialmente prevista mostrou-se insuficiente diante do aumento da demanda.
II. Após fortes enchentes que destruíram pontes e comprometeram o abastecimento de água, o município precisou realizar despesas urgentes para atendimento da população afetada.
III. O Poder Executivo decidiu implementar um programa de incentivo à agricultura familiar que não possuía qualquer previsão específica na LOA vigente.
Assinale a alternativa correta.
Considerando os instrumentos e etapas do ciclo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta.
I. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
III. O processo orçamentário reflete a corresponsabilidade entre os poderes, configurando-se em quatro fases distintas: 1 – a elaboração (consolidação) da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo; 2 – a apreciação e votação pelo Legislativo – no caso do governo federal, o Congresso Nacional; 3 – a sua execução (todos os Poderes e seus órgãos e entes vinculados); e 4 – o controle, consubstanciado no acompanhamento e avaliação da execução (interno e externo, por meio de órgãos específicos ou pelas representações sociais).
IV. Para realizar o planejamento orçamentário a Constituição Federal prevê três leis que devem ser estabelecidas periodicamente: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com base na estrutura da codificação da receita orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer ____________ norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, ________________________ e transparência para os ________________ de elaboração, _______________________ e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
I - O orçamento público costuma ser bem mais complexo do que os orçamentos pessoais, em decorrência de suas diversas funções e formalidades e das inúmeras tarefas assumidas pelo governo, considerando a pressão exercida pelos segmentos políticos, sociais e econômicos.
II - No Estado Democrático de Direito, os representantes do povo elaboram e aprovam o orçamento público conforme as regras de um processo legislativo especial que culmina na edição das leis orçamentárias.
III - Enquanto o PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do quadriênio vindouro, a LDO analisa o cenário fiscal com o objetivo de selecionar as prioridades e de direcionar a elaboração do orçamento anual.
IV - A LOA define as receitas e as despesas para o exercício financeiro seguinte, sendo organizadas, internamente, de acordo com os vários tipos de classificação orçamentária.
V - As classificações não só orientam a execução do orçamento pelo governo, como também balizam a fiscalização realizada pelos órgãos de controle, servindo, ainda, para ressaltar as diversas funções desempenhadas pelo orçamento público.
VI - O orçamento público pode ser definido como a lei de iniciativa do Poder Executivo que deve ser aprovada pelo Poder Legislativo para determinado período, com a estimativa de receitas e a fixação de despesas que se distribuem por diferentes classificações, mediante o concatenamento de diretrizes, estratégias, objetivos, programas e ações orçamentárias, seguindo um procedimento específico de elaboração, aprovação, execução e controle.
VII - O orçamento público tem como ponto de partida os vetores fixados pelo órgão central de planejamento, as propostas parciais dos órgãos públicos e as manifestações populares colhidas nas audiências públicas, de modo que tal instrumento possa desempenhar diversas funções, entre as quais se incluem o controle parlamentar das finanças públicas, o planejamento da política fiscal e da gestão pública, assim como a formulação democrática de programas orçamentários que se destinam à satisfação das necessidades públicas e à implementação das políticas públicas.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
Durante a elaboração, a equipe técnica precisa classificar corretamente três demandas distintas:
I. A construção de um novo centro de pesquisa tecnológica, cujas obras estão planejadas para durar três anos.
II. A contratação contínua e permanente de serviços de vigilância e limpeza para a sede.
III. O pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores inativos vinculados ao órgão.
Sobre a estrutura programática e as classificações orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, é correto afirmar que
Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta.