GAB CERTO

O item reproduz a redação do art. 4º da Lei nº 4.320/1964:

"Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2º."

Essa regra decorre diretamente do Princípio da Universalidade, segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações da administração pública, sem exceções.

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FONTE: MEUS RESUMOS

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GABARITO CERTO

A afirmativa é a cópia literal do Artigo 4º da Lei nº 4.320/1964, que expressa o Princípio da Universalidade no âmbito das despesas públicas:

"Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar..."

Por esse princípio, o orçamento público não pode omitir qualquer receita ou despesa de órgãos estatais, garantindo ao Poder Legislativo e à sociedade o controle integral sobre o uso dos recursos públicos.

Gabarito: CERTO

A assertiva traz a cópia literal do artigo 4º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece que a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2º.

Esse dispositivo é uma das manifestações do Princípio da Universalidade, o qual determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos, de modo a garantir o controle e a transparência da gestão pública. Esse princípio também se fundamenta no artigo 2º da Lei nº 4.320/1964 e no artigo 165, § 5º, da Constituição Federal de 1988.

Dica para a prova: O Cebraspe cobra com frequência a literalidade dos artigos 2º a 6º da Lei nº 4.320/1964. Memorizar a redação exata desses dispositivos é fundamental para resolver esse tipo de questão rapidamente.

Bons estudos!

Certo

o princípio da universalidade consagrado na Lei 4.320/1964 e na CF/88, o qual determina que a lei orçamentária deve registrar a totalidade das receitas e todas as despesas públicas dos órgãos e entidades estatais.

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CERTO.

• Previsão Legal Expressa (Art. 3º da Lei nº 4.320/1964): A Lei 4.320/64 estabelece que a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.
• Princípio da Universalidade: O item é uma aplicação direta do princípio da universalidade, o qual exige que a lei orçamentária anual (LOA) contenha todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos e entidades da administração pública.