A respeito do orçamento público, de sua evolução e de princí...
A respeito do orçamento público, de sua evolução e de princípios orçamentários, julgue o próximo item.
A lei de orçamento deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração pública centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.
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GAB CERTO
O item reproduz a redação do art. 4º da Lei nº 4.320/1964:
"Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2º."
Essa regra decorre diretamente do Princípio da Universalidade, segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações da administração pública, sem exceções.
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FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87998116127)
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