O ciclo orçamentário compreende etapas sucessivas que vão d...

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Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188089 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário compreende etapas sucessivas que vão da elaboração à avaliação da execução, distribuídas entre os Poderes na forma prevista pela Constituição Federal de 1988. À luz dessa repartição de competências no âmbito federal, assinale a alternativa CORRETA.

Atribui-se ao Poder Executivo a iniciativa do projeto da Lei Orçamentária Anual, competindo ao Poder Legislativo apreciá-lo e devolvê-lo para sanção do chefe do Executivo.

Caracteriza-se a execução orçamentária pelo mero pagamento das despesas previstas, dispensando empenho prévio e liquidação para o desembolso financeiro do tesouro.

Compete ao Poder Legislativo a iniciativa do projeto da Lei Orçamentária Anual, restando ao Poder Executivo o papel de executá-lo após a sua aprovação parlamentar.

Estabelece-se a aprovação do orçamento por ato administrativo do Chefe do Executivo, dispensada a apreciação parlamentar e a publicação como lei em sentido formal.

Realiza-se a avaliação do orçamento por iniciativa do Ministério Público Federal, sendo vedada a atuação dos tribunais de contas no controle externo do ente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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