O planejamento governamental brasileiro é estruturado
por três leis orçamentárias principais que integram o ciclo
de planejamento de médio e curto prazo. Considerando
as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
conforme as disposições constitucionais, analise as
afirmativas a seguir:
I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas
metas, em consonância com trajetória sustentável da
dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
II.A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
III.O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária.
Está correto o que se afirma em:

Question

O planejamento governamental brasileiro é estruturado
por três leis orçamentárias principais que integram o ciclo
de planejamento de médio e curto prazo. Considerando
 as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
conforme as disposições constitucionais, analise as
afirmativas a seguir:
I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas
metas, em consonância com trajetória sustentável da
dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
II.A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
III.O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária.
Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: I e III apenas. Ou Alternativa B: I e II apenas. Ou Alternativa C: II e III apenas. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II e III. Gabarito: DFundamento decisivo: O critério decisivo era o confronto das afirmativas com a CF/88, art. 165, §§ 1º e 2º, e com a LRF, art. 52, caput, para verificar se cada enunciado correspondia ao comando normativo aplicável no ciclo orçamentário.Tema central: Leis do ciclo orçamentárioAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque exclui a afirmativa II. Essa afirmativa está de acordo com a CF/88, art. 165, § 1º, ao descrever exatamente o conteúdo do PPA.BErradaEstá errada porque exclui a afirmativa III. A publicação do RREO até 30 dias após o encerramento de cada bimestre é exigência expressa da LRF, art. 52, caput.CErradaEstá errada porque exclui a afirmativa I. O enunciado da afirmativa corresponde ao conteúdo constitucional da LDO previsto no art. 165, § 2º, inclusive quanto às diretrizes de política fiscal e metas em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.DCertaA alternativa D está correta porque as três afirmativas têm respaldo normativo. A I reproduz o conteúdo constitucional atual da LDO, que compreende metas e prioridades, diretrizes de política fiscal e respectivas metas em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientação para a elaboração da LOA, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A II coincide com o conteúdo material do PPA previsto na CF: diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, para despesas de capital, outras delas decorrentes e programas de duração continuada. A III está correta porque a LRF determina que o Poder Executivo publique, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária. Portanto, I, II e III estão corretas.Pegadinha da questãoA armadilha foi estranhar a redação atual da LDO na afirmativa I e desconsiderar que a afirmativa III é válida pela LRF no contexto do ciclo orçamentário.Dica para questões semelhantesEm questões sobre ciclo orçamentário, separe o fundamento de cada instrumento: PPA e LDO na CF, e RREO na LRF.Não elimine uma afirmativa só porque ela não trata exclusivamente da lei destacada no enunciado; verifique se a questão pede análise no contexto do ciclo orçamentário.Quando a redação parecer diferente do texto mais tradicional, confira se ela corresponde à redação constitucional atual antes de marcar como errada.

O planejamento governamental brasileiro é estruturado por t...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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