A respeito do orçamento público, de sua evolução e de princí...
A respeito do orçamento público, de sua evolução e de princípios orçamentários, julgue o próximo item.
O orçamento fiscal tem o objetivo de possibilitar às autoridades efetivo controle sobre os setores governamentais autônomos.
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Conforme ensina a doutrina clássica de Orçamento Público (como James Giacomoni):
Orçamento de Investimento das Estatais: Foi concebido justamente para possibilitar às autoridades centrais um efetivo controle sobre os setores governamentais autônomos (as empresas públicas e sociedades de economia mista), submetendo seus investimentos a uma política de austeridade e planejamento unificado, evitando a proliferação de "orçamentos paralelos" fora do controle do Congresso e do Poder Executivo central.
Orçamento Fiscal: Abrange os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público), tendo como objetivo alocar recursos para o financiamento das funções tradicionais do Estado, manutenção da máquina pública e prestação de serviços públicos essenciais.
Tá errado!
ERRADO.
O Orçamento Fiscal destina-se ao custeio das funções tradicionais do Estado, cabendo ao Orçamento de Investimento o acompanhamento das empresas estatais autônomas.
É o orçamento de investimento que tem essa função.
ERRADO.
- Orçamento de Investimento: É este o orçamento que tem o objetivo de permitir o controle das autoridades sobre os setores governamentais autônomos (as empresas estatais independentes).
- Orçamento Fiscal: Destina-se ao financiamento e custeio das funções tradicionais dos três Poderes, órgãos públicos, fundos e entidades da administração direta e indireta.
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