No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à...
No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item que se segue.
As informações sobre as medidas de compensação a renúncias de receita deverão ser excluídas no projeto da LOA.
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devem constar na LOA, em seus anexos, tanto as Medidas de Compensação quanto as de Reserva de Contigências.
GAB ERRADO
De acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA):
"Será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado."
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FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87998116127)
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