devem constar na LOA, em seus anexos, tanto as Medidas de Compensação quanto as de Reserva de Contigências.

GAB ERRADO

De acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA):

"Será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado."

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FONTE: MEUS RESUMOS

OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87998116127)

GABARITO: QUESTÃO ERRADA!

JUSTIFICATIVA:

A afirmação está errada. O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 5º, inciso II).

• Acompanhamento Obrigatório: O Art. 5º, inciso II, da LRF estabelece explicitamente que o projeto da LOA deve ser acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Errado

Art. 5º, II, da LRF estabelece que o projeto da LOA deve ser acompanhado do demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receita

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