devem constar na LOA, em seus anexos, tanto as Medidas de Compensação quanto as de Reserva de Contigências.

GABARITO: QUESTÃO ERRADA!

JUSTIFICATIVA:

A afirmação está errada. O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 5º, inciso II).

• Acompanhamento Obrigatório: O Art. 5º, inciso II, da LRF estabelece explicitamente que o projeto da LOA deve ser acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Errado

Art. 5º, II, da LRF estabelece que o projeto da LOA deve ser acompanhado do demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receita

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ERRADO.

• Previsão Expressa na LRF (Art. 5º, II da LC 101/2000): O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve, obrigatoriamente, ser acompanhado do demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, amnistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita.

As medidas de compensação (como aumento de alíquotas de outros tributos ou criação de novos impostos) devem acompanhar obrigatoriamente o projeto da LOA para demonstrar que a renúncia pretendida não afetará o equilíbrio das contas públicas.