Questões de Concurso
Sobre despesa pública em administração financeira e orçamentária
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Considerando as normas de classificação do gasto público, assinale a alternativa que corretamente identifica uma situação em que há transferência de recursos públicos para uma entidade privada sem fins lucrativos, vinculada à execução de serviços públicos mediante instrumento formal específico.
Nesta hipótese, considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, as despesas do tesouro destinadas a cobertura do déficit de manutenção desta empresa pública são classificadas como:
I - A Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), o gasto máximo com pessoal do Poder Executivo será de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais).
II - Ultrapassado o limite de gasto com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 é vedado o provimento de cargo público para toda e qualquer área de atuação.
III - É vedada a concessão de reajuste aos servidores públicos que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
IV - Vantagens fixas e variáveis dos servidores públicos, assim como os gastos com encargos sociais do Ente serão considerados para fins de apuração do gasto total com pessoal.
Estão CORRETAS:
- Data da assinatura do contrato: 20/09/2025.
- Início da prestação dos serviços: 01/10/2025.
- Valor mensal da prestação dos serviços: R$ 50.000,00.
Considerando que o Ente adota o empenho global para o registro das suas despesas contratuais, assinale a alternativa que apresenta o valor do empenho Global realizado para o exercício de 2025 (sem considerar descontos ou falhas na prestação dos serviços):
- Remuneração bruta do mês: R$ 6.000.000,00.
- Previdência social retida/descontada sobre as remunerações: R$ 900.000,00.
- Imposto de renda retido na fonte sobre as remunerações: R$ 300.000,00.
- Adiantamento de décimo terceiro salário: R$ 400.000,00.
- Contribuição Patronal para a Previdência Social: R$ 1.200.000,00.
Com base nas informações acima, o valor da despesa com pessoal, no mês de janeiro de 2026, será de:
No âmbito da Administração Pública, o planejamento governamental, as finanças públicas e o orçamento público estão interligados e estruturam a atuação estatal, orientando a alocação de recursos e a execução das políticas públicas. Relacione os instrumentos e conceitos da Coluna I com suas respectivas características na Coluna II.
Coluna I:
1.Plano Plurianual (PPA).
2.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
3.Lei Orçamentária Anual (LOA).
4.Receita pública.
5.Despesa pública.
Coluna II:
(__)Estabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração do orçamento.
(__)Instrumento de planejamento de médio prazo que define objetivos e programas governamentais para um período de quatro anos.
(__)Recursos financeiros arrecadados pelo Estado para financiar suas atividades e políticas públicas.
(__)Detalha, para um exercício financeiro específico, a previsão das receitas e a fixação das despesas.
(__)Aplicação dos recursos públicos na manutenção dos serviços e na execução das políticas públicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo, da Coluna II.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Territorial de um ente da federação está elaborando sua proposta orçamentária para o próximo exercício. Os técnicos da área de planejamento precisam classificar e codificar corretamente quatro ações orçamentárias que compõem o Programa “Fortalecimento da Infraestrutura dos municípios do estado”. As ações orçamentárias que compõem o programa estão descritas a seguir.

Sob a perspectiva da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Territorial, as ações propostas que devem ser classificadas como projetos totalizam:
I. A despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos, são, do ponto de vista da classificação por natureza, exemplos de despesas correntes não efetivas.
II. A classificação institucional da despesa segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.
III. A concessão de adiantamento a agente suprido é uma exceção aos estágios cronológicos de execução da despesa orçamentária, por isso nesse regime de despesa o pagamento ocorre antes da liquidação.
Está CORRETO o que se afirma em: