Questões de Concurso
Sobre despesa pública em administração financeira e orçamentária
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I. A manutenção de um cronograma de obrigações acessórias mensais, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, é medida necessária para prevenir penalidades de natureza pecuniária e assegurar a regularidade fiscal da entidade.
II. A organização dos processos de despesa deve, como regra, observar a ordem cronológica de exigibilidade após a regular liquidação, admitidas as exceções expressamente previstas em lei.
III. O suporte técnico quanto à adequada classificação das despesas públicas contribui para a fidedignidade dos registros e para a qualidade das informações contábeis de natureza patrimonial.
Está correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

À luz da classificação das despesas públicas segundo a finalidade, assinale a alternativa correta.
I. Receita Corrente são receitas arrecadadas no exercício financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.
II. Ativo Financeiro são compromissos exigíveis (dívidas fundadas e outros pagamentos) cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
III. Passivos Financeiros são créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e valores numerários.
IV. Despesas Correntes são gastos de manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
( ) A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
( ) Não pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
( ) Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
( ) Despesa orçamentária é aquela que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.
"O _________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."
No que se refere à gestão de despesas na execução financeira, o principal problema técnico das práticas adotadas pela agência da situação hipotética precedente é
I. Pagamento de salários e encargos dos servidores;
II. Aquisição de materiais de consumo para expediente;
III. Construção de uma nova unidade administrativa;
IV. Aquisição de equipamentos permanentes para ampliação da capacidade operacional.
Com base na classificação da despesa pública, segundo sua natureza, assinale a alternativa correta.
I. Os contratos de terceirização de mão de obra, mesmo quando destinados a substituir atividades tipicamente desempenhadas por servidores, não são considerados para fins de cálculo e verificação do limite constitucional de despesa com pessoal, sendo classificados em conta específica de despesa corrente.
II. A despesa total com pessoal inclui gastos com ativos, inativos e pensionistas, inclusive encargos sociais, e é apurada somando- -se os valores realizados nos últimos doze meses, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
III. Se a despesa total com pessoal de um Poder ultrapassar noventa e cinco por cento do limite, é vedada a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, ressalvados os decorrentes de sentença judicial, determinação legal ou contratual.
Está correto o que se afirma em