Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Créditos Adicionais para Concurso - Página 8

Q3582644

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3582644 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item que se segue, referente a alterações orçamentárias.

Se os créditos suplementares abertos por decreto executivo ultrapassarem o limite estabelecido na LOA, a despesa excedente não poderá ser considerada irregular pelo tribunal de contas, dada a autorização genérica de abertura de créditos prevista no texto da referida lei.

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Q3582643

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3582643 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item que se segue, referente a alterações orçamentárias.

Para a abertura de crédito especial, exige-se a indicação de uma fonte de recursos inédita, independentemente de o valor solicitado ser proporcionalmente inferior ao excesso de arrecadação identificado no exercício financeiro.

Certo

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Q3582642

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3582642 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item que se segue, referente a alterações orçamentárias.

As alterações no orçamento promovidas por créditos suplementares não podem ultrapassar o limite autorizado na LOA, ainda que existam recursos em excesso.

Certo

Errado

Q3582640

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3582640 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às alterações orçamentárias e à sua articulação com outros aspectos da execução orçamentária, julgue o item subsequente.

A abertura de créditos extraordinários pelo Poder Executivo estadual com vistas à execução de despesas relacionadas à manutenção de prédios públicos atingidos por intempéries sazonais pode ser realizada sem autorização legislativa prévia, desde que tais despesas sejam compatíveis com a LDO.

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Q3582109

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Cruzeiro do Iguaçu - PR - Contador |

Q3582109 Administração Financeira e Orçamentária

No início do exercício financeiro, o Contador da Prefeitura Municipal identificou que uma dotação orçamentária seria insuficiente para atender as despesas ao longo do ano. Considerando este fato, se faz necessária a suplementação da referida dotação. Sobre a abertura de crédito adicional mencionada, é incorreto dizer:

A

Os créditos adicionais suplementares não podem ser destinados ao pagamento de juros da dívida pública.

B

A vigência dos créditos adicionais suplementares é restrita ao exercício financeiro em que foi aberto.

C

O valor da anulação parcial de dotação pode ser utilizado para abertura de crédito adicional suplementar.

D

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

E

Os créditos adicionais suplementares devem ser considerados quando da elaboração do Balanço Orçamentário.

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Q3578709

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração |

Q3578709 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a seguinte situação hipotética: um município é atingido por uma situação de calamidade pública, como enchentes severas, exigindo resposta imediata por parte da Administração Pública para garantir socorro à população e restabelecimento de serviços essenciais.

Nessa circunstância, é possível a abertura de um crédito do tipo

A

suplementar, que depende de existência de recurso disponível no orçamento.

B

especial, autorizado diretamente na Lei Orçamentária Anual.

C

especial, utilizado para reforçar dotação já existente.

D

extraordinário, que pode ser reaberto no exercício subsequente, desde que aberto no último quadrimestre.

E

extraordinário, desde que previamente autorizado pelo Poder Legislativo.

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Q3577321

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577321 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a legislação, são créditos adicionais

A

as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

B

o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

C

as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

D

as dotações destinadas à constituição ou ao aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

E

o produto de receita adicional destinado ao pagamento da despesa específica efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

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Q3575719

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Contador |

Q3575719 Administração Financeira e Orçamentária

Ao longo do ano de 2022, o Prefeito Municipal encaminhou ao Poder Legislativo a proposta do orçamento para 2023. Constavam na proposta orçamentária os seguintes itens:

I - Possibilidade de realização de Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, caso ocorra insuficiência momentânea de recursos.
II - Como forma de facilitar a gestão, as dotações para as secretarias municipais serão enviadas de forma global, será fixado um valor para atendimento de despesas material, serviços de terceiros e outras despesas correntes.
III - Valores estimados para operação de crédito e alienação de bens móveis do Ente.
IV - Autorização para abertura de crédito suplementar até determinado valor ao longo do exercício, caso existam recursos disponíveis.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3556304

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Contador |

Q3556304 Administração Financeira e Orçamentária

Recém investido no cargo de contador municipal, um profissional recebeu o encargo de apoiar a elaboração dos Instrumentos Legais de Planejamento, inclusive no que diz respeito a programações e autorizações para a abertura de créditos adicionais. Nesse contexto, o documento no qual poderá constar autorização expressa ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado montante é o(a):

A

Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Lei Orçamentária Anual.

D

Lei do Teto de Gastos.

E

Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q3554768

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Técnicos Administrativos |

Q3554768 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, ao final do exercício, determinado enteapresente os dados e informações a seguir, emunidades monetárias (UM).

• Orçamento aprovado: 60
• Receita arrecadada: 65
• Despesa realizada: 50
• Créditos extraordinários abertos no exercício: 20
• Superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior: 15
• Saldos dos créditos adicionais reabertos: 5
• Anulação de dotações orçamentárias: 10

Havendo necessidade de recursos para a abertura de crédito especial, esse valor estaria limitado a

A

5 UM.

B

10 UM.

C

15 UM.

D

25 UM.

E

30 UM.

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Q3553626

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2025 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Agente de Tesouraria |

Q3553626 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução do orçamento, caso surja a necessidade de realizar uma despesa não contemplada na Lei Orçamentária Anual, a administração pública deve utilizar o mecanismo adequado previsto na legislação. Assinale a alternativa que indica corretamente esse mecanismo.

A

Contingenciamento de despesas primárias.

B

Anulação do orçamento vigente.

C

Créditos adicionais, que autorizam despesas não previstas ou com dotação insuficiente.

D

Reserva de contingência, obrigatória para toda nova despesa pública.

E

Transposição automática de recursos entre órgãos e programas.

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Q3552651

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552651 Administração Financeira e Orçamentária

O governo federal, diante de uma inesperada retração econômica, revisa suas projeções de receita e verifica a necessidade de contingenciar despesas para manter o equilíbrio fiscal. Ao mesmo tempo, um novo programa social, com impacto significativo, é aprovado pelo Congresso Nacional, exigindo a abertura de dotações específicas. Assinale a alternativa correta sobre as ferramentas e princípios orçamentários envolvidos na programação e alteração orçamentária nesse cenário.

A

A contingência de despesas caracteriza-se como um bloqueio temporário de dotações, sendo uma alteração orçamentária que exige a abertura de crédito extraordinário, dada a sua imprevisibilidade e urgência.

B

O contingenciamento de dotações orçamentárias, realizado por decreto, permite ao Executivo remanejar recursos entre órgãos sem necessidade de autorização legislativa, em nome da eficiência e flexibilidade na execução orçamentária.

C

As alterações orçamentárias, como o contingenciamento e a abertura de créditos adicionais, são exceções ao princípio da anualidade, que impede qualquer modificação no orçamento após sua sanção.

D

O princípio da exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual, mas permite que os créditos adicionais sejam abertos sem indicação de fonte de recursos.

E

A abertura de dotações para o novo programa social demanda a criação de um crédito especial, pois a despesa não estava prevista na LOA, e sua efetivação se dá após aprovação legislativa e sanção presidencial.

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Q3544857

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |

Q3544857 Administração Financeira e Orçamentária

A legislação brasileira que trata das normas de contabilidade pública prevê mecanismos que podem ser utilizados pelos gestores públicos quando identificarem a falta de dotação orçamentária para uma despesa específica ou que o saldo da dotação existente é insuficiente. O instrumento legal para o saneamento das situações mencionadas se dá através da abertura de créditos adicionais. Assinale a alternativa correta no que se refere aos créditos adicionais:

A

Para abertura de créditos adicionais suplementares é obrigatória a existência de recursos disponíveis, mas esta obrigatoriedade é dispensada quando se tratarem de créditos adicionais especiais.

B

Créditos adicionais suplementares somente podem ser utilizados para cobertura de despesas correntes, vedada sua utilização para despesas de capital.

C

Recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais especiais.

D

A abertura de créditos adicionais extraordinários exige prévia autorização legislativa para sua efetivação.

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Q3544855

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |

Q3544855 Administração Financeira e Orçamentária

Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG – Contador (Instituto Consulplan – 2024).

Assinale a afirmativa correta sobre os créditos adicionais.

A

Os créditos adicionais especiais se incorporam ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

B

O superavit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior constitui uma forma de recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.

C

Os créditos suplementares serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, mas não se exige a existência de recursos disponíveis para tais créditos

D

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

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Q3538853

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Contabilidade - Classe D |

Q3538853 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o assunto relacionado aos créditos adicionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e suplementares.

B

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

C

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

D

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

E

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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Q3518889

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade |

Q3518889 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos créditos adicionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

Os créditos adicionais especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

D

A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

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Q3509753

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador |

Q3509753 Administração Financeira e Orçamentária

No decorrer do exercício de 2023, o Departamento de Contabilidade do município Ômega verificou que na Lei Orçamentária Anual não foi prevista uma dotação específica para a obra de reforma do Estádio Municipal. Qual o instrumento a ser utilizado para a inclusão de dotação orçamentária específica para contemplar a obra a ser realizada?

A

Abertura de Crédito Adicional Especial, pois não havia previsão orçamentária.

B

Abertura de Crédito Adicional Suplementar, pois é necessário o reforço de dotação orçamentária.

C

Abertura de Crédito Adicional Extraordinário, pois trata-se de uma despesa urgente e imprevista.

D

Abertura de Crédito Adicional Ordinário, pois é necessário complementar a Lei Orçamentária Anual.

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Q3505744

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Controlador Interno |

Q3505744 Administração Financeira e Orçamentária

O Município de Efêmero pretende contratar um fornecedor para projeto de recapeamento de uma estrada. Contudo, ao conferir a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente em 2025, o gestor constatou a ausência de dotação orçamentária específica para essa despesa. Diante disso, para viabilizar a contratação ao longo do exercício de 2025, será necessário abrir um crédito adicional. Assim, para que o Município possa realizar a despesa, durante o exercício financeiro de 2025, em razão de sua natureza e da sua necessidade, assinale a alternativa que apresenta o tipo de crédito adicional aberto.

A

Suplementar

B

Extraordinário

C

Complementar

D

Especial

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Q3505126

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |

Q3505126 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Instrução: Leia o excerto de artigo jurídico para responder à questão.

J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis ressaltam que há uma profunda diferença entre os créditos adicionais e as técnicas de transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários. No caso dos créditos adicionais, o fator determinante é a necessidade da existência de recursos; para as demais alterações, é a reprogramação por repriorização das ações o motivo que indicará como se materializarão. Esses autores apontam quatro motivos que podem dar origem aos créditos adicionais: a) variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos para consumo imediato ou futuro; b) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais; c) omissões orçamentárias; d) fatos que independem da ação volitiva do gestor. Por outro lado, os remanejamentos, transposições e transferências de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro terão sempre um único motivo: repriorizações das ações governamentais.

(FURTADO, José de Ribamar Caldas. Créditos adicionais versus transposição, remanejamento ou transferência de recursos. Revista do TCU 106, out/dez 2005.)

O texto aborda os motivos que podem originar os créditos adicionais. Sobre esse tema, a Constituição Federal vigente contém normas específicas ao dispor sobre os orçamentos públicos. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especiais.

B

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, sendo vedada a sua reabertura para incorporação ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

C

É vedada a abertura de créditos especiais e extraordinários sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D

Os recursos que, em decorrência de alterações no projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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Q3498350

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Controlador Interno |

Q3498350 Administração Financeira e Orçamentária

A finalidade dos créditos especiais no âmbito do orçamento público é:

A

complementar receitas provenientes de operações de crédito autorizadas

B

reforçar dotações orçamentárias já existentes para despesas previstas no orçamento

C

atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidades públicas ou guerras

D

abrir novas dotações para despesas específicas que não estão contempladas no orçamento anual

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Questões de Concurso Sobre créditos adicionais em administração financeira e orçamentária

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