No que diz respeito à programação financeira e às alterações...
No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir.
A abertura de crédito extraordinário pode ocorrer sem autorização legislativa prévia, mas depende de posterior comunicação ao Congresso Nacional.
Comentários
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GAB:CERTO
CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS:
- Independem de autorização legislativa.
- Abertos por MEDIDA PROVISÓRIA.
- Exceção ao princípio da ANUALIDADE
- Vigência limitada ao exercício financeiro, salvo as exceções.
- Indicação FACULTATIVA dos recursos.
- Despesas urgentes e imprevisíveis.
- Independem de dotação orçamentária.
Lei nº 4320 Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
GAB. CERTO.
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