Questões de Concurso
Sobre créditos adicionais em administração financeira e orçamentária
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Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
No entanto, verificou-se, durante o ano, que o montante não era suficiente, e que seriam necessários R$ 3 milhões adicionais.
Desse modo, foi necessário reforço de dotação orçamentária, por meio de créditos adicionais
Considerando os instrumentos de planejamento e os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
I. A Secretaria Municipal de Saúde recebeu autorização para ampliar os recursos destinados à compra de medicamentos, pois a dotação inicialmente prevista mostrou-se insuficiente diante do aumento da demanda.
II. Após fortes enchentes que destruíram pontes e comprometeram o abastecimento de água, o município precisou realizar despesas urgentes para atendimento da população afetada.
III. O Poder Executivo decidiu implementar um programa de incentivo à agricultura familiar que não possuía qualquer previsão específica na LOA vigente.
Assinale a alternativa correta.
( ) O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. ( ) Créditos suplementares destinam-se a despesas sem dotação orçamentária específica. ( ) Créditos extraordinários relacionam-se a despesas urgentes e imprevisíveis.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
A compatibilização entre o plano plurianual (PPA) e a lei orçamentária anual (LOA) é mediada pela lei de diretrizes orçamentárias, de modo que a ausência de previsão de determinado programa no PPA impede sua inclusão na LOA, ainda que autorizada por crédito especial no mesmo exercício.
No dia 30 de abril de 2026, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei solicitando autorização para incluir novas despesas no orçamento vigente, destinadas a ajustar a execução de emendas impositivas, sem que houvesse dotação anterior para tais itens. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, a abertura de crédito para despesas que não possuem dotação orçamentária específica é classificada como um tipo de crédito adicional. Trata-se de Crédito:
Diante disso, o gestor cogitou adotar medidas para adequar a execução orçamentária à nova realidade, observando os limites e procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 4.320/1964.
Considerando os instrumentos de planejamento e gestão orçamentária e os procedimentos de controle financeiro aplicáveis à situação, assinale a afirmativa correta.
(__)O orçamento público brasileiro tem natureza jurídica de lei ordinária com efeito impositivo absoluto, determinando que o Poder Executivo realize integralmente todas as despesas nele fixadas, sem possibilidade de contingenciamento.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), formando o sistema integrado de planejamento governamental previsto na Constituição Federal de 1988.
(__)Os créditos suplementares, especiais e extraordinários são modalidades de créditos orçamentários originais que integram o projeto de lei orçamentária anual, devendo ser aprovados pelo Poder Legislativo antes do início do exercício.
(__)O princípio orçamentário da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: