Questões de Concurso
Sobre créditos adicionais em administração financeira e orçamentária
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(1) Créditos suplementares. (2) Créditos especiais. (3) Créditos extraordinários.
( ) Destinam-se ao reforço de dotação orçamentária existente. ( ) Destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. ( ) Destinam-se a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
A partir desse entendimento, analise as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
I. Os recursos obtidos por meio de operações de crédito no mercado financeiro são a única fonte que pode ser utilizada para autorizar a abertura de créditos adicionais.
II. Os créditos extraordinários são usados quando surge uma despesa que não podia ser prevista, principalmente em situações graves e urgentes, como uma guerra ou uma calamidade pública. Para que sejam autorizados, porém, é preciso que o governo tenha arrecadado recursos acima do valor previsto.
III. No caso dos créditos suplementares, a autorização é dada por lei e sua abertura ocorre por decreto do Poder Executivo. Os créditos extraordinários, por sua vez, são abertos por lei complementar, que precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo.
IV. Créditos adicionais são autorizações para a realização de despesas que não foram previstas no orçamento ou que tiveram uma dotação inferior ao valor necessário para sua execução.
V. Os créditos suplementares servem para reforçar dotações que já existem no orçamento. Um exemplo seria a necessidade de aumentar a dotação destinada às despesas com pessoal quando houver reajuste ou aumento de vencimentos não previsto inicialmente.
Está CORRETO o que se afirma somente em:
Atenção: Considere as informações seguintes para responder à questão
Determinado município aprovou a Lei Orçamentária Anual com dotação inicial de R$ 2.000.000 para a função Saúde. Durante o exercício, foram identificados os seguintes fatos:

Durante a execução do orçamento de determinado ente federativo, ocorreram as seguintes situações:
I. verificou-se que a dotação orçamentária destinada à manutenção da rede estadual de hospitais tornou-se insuficiente para suportar todas as despesas previstas até o final do exercício;
II. após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, foi criada, por lei, uma nova política pública de incentivo à inovação tecnológica, sem que houvesse dotação orçamentária específica para sua execução;
III. em razão de uma calamidade pública decorrente de fortes enchentes, tornou-se necessária a realização imediata de despesas emergenciais para assistência à população atingida.
Considerando as disposições da Constituição Federal aplicáveis à matéria, assinale a alternativa que indica, respectivamente, o crédito adicional adequado para as situações I, II e III.
No mesmo período, o Município X pretende assumir obrigação contratual com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, havendo disponibilidade de caixa suficiente para esse saldo.
À luz das vedações orçamentárias constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as medidas pretendidas pelo Município X são
I.Anulação de dotação orçamentária.
II.Recursos que ficarem sem despesa correspondente em decorrência de veto.
III.Reserva de contingência.
IV.Superávit financeiro do exercício anterior.
V.Operações de crédito.
É fonte que mantém o valor total do orçamento anual inalterado o que se apresenta em:
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:
Consagrando importante determinação denominada a “Regra de Ouro”, cujo propósito principal é evitar o endividamento congênito do Setor Público, a Constituição Federal de 1988 preconiza, no art. 167, III, que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante ________, ressalvadas as autorizadas mediante ________ com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria _________.
A respeito do orçamento público, julgue o item a seguir.
Os créditos extraordinários são destinados a despesas previstas anteriormente e em casos de calamidade pública.