Questões de Concurso
Sobre créditos adicionais em administração financeira e orçamentária
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I. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
II. São classificados em três modalidades: suplementares, especiais e calamitosos.
III. Em todas as modalidades, sua vigência está adstrita ao exercício financeiro de sua abertura.
IV. Dentre as fontes possíveis para abertura de créditos adicionais, estão o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação.
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
Por se tratar de despesa urgente e imprevisível, a abertura de crédito extraordinário em razão de calamidade pública em um estado da Federação pode ser realizada no âmbito da União por medida provisória, dispensada autorização legislativa prévia.
(BRASIL, TCU, 28/05/2021. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/creditos-extraordinarios-para-combateda-pandemia-nao-podem-ser-utilizados-em-finalidade-diferente.htm. Acesso em 20 de fevereiro de 2023)
Tendo a situação apresentado caráter de urgência, relevância e emergência, os Créditos Adicionais abertos foram classificados como
Publicado em 11/05/2024 23h17
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.218/2024, que abre crédito de R$ 12.179.438.240,00 para que diversos órgãos do Governo Federal possam executar as ações necessárias no atendimento aos municípios afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul. Com esse crédito, já são mais de R$ 60 bilhões disponibilizados pelo Governo Federal ao estado gaúcho.
Fonte: Casa Civil/ Governo Federal
Com base na notícia e por meio do seu conhecimento sobre abertura de créditos adicionais em casos de calamidade pública, marque a alternativa de qual tipo de crédito a matéria se refere:
Assinale a opção que designa a denominação dessa elaboração orçamentária.
I. abertura de crédito especial no valor de R$ 4 bilhões em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos;
II. abertura de crédito suplementar de R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
III. abertura de crédito suplementar de R$ 79 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
IV. abertura de créditos suplementares para o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal e Eleitoral, no valor de R$ 33 milhões, e Ministério Público da União, no valor de R$ 25,5 milhões;
V. abertura de crédito suplementar para as Justiças Federal e Eleitoral, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no valor de R$ 286,9 milhões;
VI. aprovação de créditos adicionais especiais para diversas empresas públicas, totalizando R$ 200 milhões.
(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)
Considerando os elementos abordados no texto e a normas relativas a abertura e execução de créditos adicionais ao orçamento, é correto afirmar que:
O artigo 41, da Lei de no 4.320, de 17 de março de 1964, descreve o conceito de Créditos Adicionais.
Relacione as colunas abaixo em relação à qualificação dos Créditos Adicionais.
Coluna 1 Tipos de crédito créditos
1. Suplementares
2. Especiais
3. Extraordinários
Coluna 2 Conceitos
( ) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) Destinados ao reforço de dotação orçamentária.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
I. Antônio, secretário de mobilidade urbana, propôs a criação de um novo programa para implantação de ciclovias, cuja despesa não possui dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária vigente.
II. Bruno, coordenador da defesa civil, requisitou, com urgência, verbas para aquisição de mantas, cestas básicas e combustível, diante das fortes chuvas que atingiram o município e geraram situação formal de calamidade pública, configurando despesas urgentes e imprevistas.
III. Carlos, gestor da Secretaria Municipal de Cultura, solicitou recursos adicionais para reforçar a dotação orçamentária já existente destinada à realização de eventos culturais no segundo semestre.
À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que indica corretamente a classificação dos créditos adicionais a serem utilizados nas situações descritas.
I.Suplementares.
II.Especiais.
III.Extraordinários.
(__)São destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
(__)São destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
(__)São destinados a reforço de dotação orçamentária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:


Constatou-se: (1) que em fevereiro de 2024, o Governo Estadual abriu crédito extraordinário por decreto para a construção de um novo centro hospitalar, alegando necessidade urgente de atendimento à população, sem previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e sem prévia autorização legislativa; (2) que, para outro crédito suplementar, a fonte indicada era um excesso de arrecadação estimado, mas sem comprovação no momento da abertura; (3) e que o Executivo prorrogou, por decreto, a vigência de crédito extraordinário aberto no exercício anterior.
Considerando as normas aplicáveis aos créditos adicionais, assinale a afirmativa correta.
- Operação de crédito aprovada pelo poder legislativo sem vinculação orçamentária: R$ 1.200.000,00.
- Cancelamento parcial de dotação orçamentária R$ 300.000,00.
- Receita Extraorçamentária R$ 200.000,00.
- Excesso de arrecadação no exercício R$ 150.000,00.
Com base na legislação vigente, assinale o montante disponível para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares:
Julgue o seguinte item, relativo aos instrumentos de planejamento, execução e controle orçamentário.
Na abertura de crédito especial para a execução de política pública não prevista no orçamento original, deve-se identificar sua fonte de financiamento e discriminar a natureza da despesa, incorporando-a à classificação orçamentária.