Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Q376718

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376718 Direitos Humanos

A respeito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), considere:

I . A Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi criada em 1944 pela Declaração da Filadélfia, sob os efeitos da Grande Depressão e da Segunda Guerra Mundial.

II . A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência multilateral ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), especializada em questões do trabalho.

III . O orçamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) provém de contribuições dos seus Estados Membros e é suplementado por contribuições de países industrializados para programas e projetos especiais específicos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

II.

C

II e III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q376717

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376717 Direitos Humanos

O direito à autodeterminação, de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, consiste no direito que

A

todos os povos têm de determinar livremente seu estatuto político, assegurando livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

B

toda pessoa tem de desfrutar de um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive quanto á alimentação, vestimenta e moradia.

C

toda pessoa tem de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito.

D

toda pessoa tem de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, sem qualquer distinção por motivo de raça. cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza.

E

toda família tem, como núcleo natural e fundamental da sociedade, de receber do Estado a mais ampla proteção e assistência.

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Q376716

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376716 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948, é INCORRETO afirmar que

A

toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.

B

toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

C

o direito de procurar e de gozar asilo em outros países não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

D

a liberdade de opinião e expressão não inclui a liberdade de receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

E

o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião inclui a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

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Q376715

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376715 Direitos Humanos

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, dentre as garantias a que toda pessoa que seja acusada de um delito tem, NÃO se inclui a de

A

não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.

B

ser informada, sem demora, numa língua que compreenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada

C

ser mantida presa enquanto não cumprir a obrigação contratual que ocasionou a sua prisão

D

ser assistida gratuitamente por um intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento,

E

interrogar ou fazer interrogar as testemunhas da acusação e a de obter o comparecimento e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõe as de acusação.

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Q376714

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376714 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica), quanto ao direito à vida, é correto afirmar que

A

não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido

B

a pena de morte pode ser aplicada a delitos comuns conexos com delitos políticos

C

a pena de morte, nos países que não a tenham abolido, poderá ser estendida a delitos aos quais essa pena atualmente não se aplica

D

o pedido de anistia ou comutação de pena não impede a execução da pena de morte, se houver demora no julgamento por parte da autoridade competente.

E

a pena de morte só pode ser aplicada a delitos políticos.

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Q376713

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376713 Direito Constitucional

Marta e Gabriela são policiais militares no Estado da Bahia. Preenchendo todos os requisitos legais, alistáveis, pretendem se candidatar, respectivamente, aos cargos de Deputada Estadual e Governadora. Neste caso, considerando que Marta possui nove anos de serviço na Polícia Militar da Bahia e Gabriela quatro anos de serviço também na Polícia Militar da Bahia, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para concorrer nas referidas eleições

A

Marta e Gabriela deverão afastar-se de suas atividades como policial militar.

B

Marta e Gabriela passarão automaticamente para a inatividade, independentemente do resultado das eleições.

C

apenas Marta deverá afastar-se de sua atividade como policial militar.

D

apenas Gabriela deverá afastar-se de sua atividade como policial militar,

E

Marta e Gabriela serão agregadas pela autoridade superior e, se eleitas, passarão automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Q376712

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376712 Direito Constitucional

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente. organizado e mantido pela União e estruturado em carreira destina-se, dentre outras atribuições,

A

à polícia ostensiva e â preservação da ordem pública geral e â execução de atividades de defesa civil.

B

a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

C

ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais.

D

ao patrulhamento ostensivo das ferrovias estaduais.

E

às funções gerais de policia judiciária e à apuração de infrações penais, inclusive as militares.

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Q376711

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376711 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, a Justiça Militar é exercida em primeiro grau

A

pelo órgão especial do Tribunal de Justiça.

B

pela Junta Tríplice Militar.

C

pelo Conselho de Justiça Militar.

D

pelo Juiz Militar singular.

E

pela Junta Militar dissociada.

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Q376710

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376710 Legislação Estadual

Considere as seguintes assertivas a respeito da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado da Bahia:

I. O número de deputados corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputa dos devendo atingir o número máximo de trinta.

II . Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia.

III . A alteração do número de deputados vigorará na Legislatura em que for fixada.

IV. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II, e IV.

D

II e IV.

E

II e III.

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Q376709

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376709 Legislação Estadual

No tocante à Segurança Pública, considere as seguintes assertivas de acordo com a Constituição do Estado da Bahia:

I . Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei,

I I . O cargo de delegado, para o qual é exigida escolaridade em nível superior, será estruturado em carreira, dependendo a investidura de concurso de provas, com a participação facultativa do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.

I I I . À Polícia Militar compete, entre outras funções, a garantia ao exercício do poder de polícia dos órgãos públicos, especialmente os da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural.

IV . A Polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, será comandada por oficial da ativa da corporação, do último posto do quadro de oficiais policiais militares, nomeado pelo governador.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I , I I e I I I .

B

I I . I I I e IV .

C

I e I I I .

D

I e IV.

E

I , I I I e IV .

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Q322757

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q322757 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta três modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93.

A

Concurso - Tomada de Preços - Registro de Preços.

B

Concorrência - Contratação Direta - Convite.

C

Pregão Eletrônico - Convite - Escolha Aleatória.

D

Tomada de Preços - Concorrência - Leilão.

E

Pregão Eletrônico - Registro de Preços - Alienação.

Q322754

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q322754 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que um ato pode ser

A

perfeito, válido e eficiente - quando, concluído o seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para deflagração dos efeitos que lhes são típicos.

B

perfeito, inválido e eficaz - quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhes seriam inerentes.

C

imperfeito, válido e eficaz - quando, concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora.

D

perfeito, inválido e ineficiente - quando, esgotado seu ciclo de formação, sobre encontrar-se em desconformidade com a ordem jurídicaí seus efeitos ainda não podem fluir, por se encontrarem na dependência de algum acontecimento previsto como necessário para a produção dos efeitos (condição suspensiva ou termo inicial, ou aprovação ou homologação dependentes de outro órgão).

E

perfeito, válido e ineficiente - quando, esgotado seu ciclo de formação, está disponível para a produção de seus efeitos próprios; ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade .

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Q322750

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q322750 Direito Administrativo

Quais são os prazos mínimos, contados da publicação dos editais até o recebimento das propostas, para as licitações nas modalidades concurso e leilão, respectivamente?

A

15 dias e 30 dias

B

30 dias e 8 dias

C

30 dias e 15 dias

D

30 dias e 45 dias

E

45 dias e 15 dias

Q321996

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q321996 Direito Administrativo

Em relação ao Pregão, assinale a opção INCORRETA.

A

É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, não sendo superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

B

É um tipo de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, para a aquisição daqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.

C

Poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

D

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

E

prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias se outro não estiver fixado no edital.

Q321992

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q321992 Controle Externo

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam aos seguintes requisitos: mais de ____ anos e menos de ____ anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, mais de ________ anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos ou de administração pública.

A

quarenta / setenta / cinco

B

quarenta / sessenta / dez

C

trinta e cinco / sessenta e cinco / dez

D

quarenta / setenta / quinze

E

vinte e cinco / sessenta e cinco / quinze

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Q321966

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q321966 Direito Administrativo

Nos órgãos da administração direta, entidades da administração indireta federal e entidades privadas, o SCIPEF (Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal) examina:

A

os processos judiciais movidos contra os dirigentes das organizações, bem como o risco patrimonial potencial que encerram.

B

a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais, estaduais e municipais.

C

a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas.

D

os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, exceto aqueles realizados mediante a modalidade pregão eletrônico.

E

os atos judiciais de que resultem direitos e obrigações para o poder público federal, em especial, os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou ex terrnos, assunção de dívidas, securitizações e concessão de avais.

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Q321965

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q321965 Direito Administrativo

A modalidade de licitação Pregão é regulamentada pela Lei 10.52 0/2 002. As fases do procedimento do Pregão, na ordem correta, são: publicação do edital;

A

julgamento e classificação; habilitação; homologação; e adjudicação.

B

habilitação; julgamento e classificação; homologação; e adjudicação.

C

habilitação; julgamento e classificação; adjudicação; e homologação.

D

julgamento e classificação; habilitação; adjudicação; e homologação.

E

adjudicação; habilitação; julgamento e classificação; e homologação.

Q321957

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q321957 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 30 da Lei 8.666/1993, o procedimento licitatório para contratação de obras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá contemplar exigência de:

A

garantia de execução contratual limitada a 2 0% do objeto contratual, admitindo-se sua prestação mediante seguro-garantia ou fiança bancária.

B

metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à analise dos preços e será efetuada, exclusivamente, por critérios objetivos.

C

apresentação da relação dos compromissos do licitante, os quais vão importar em diminuição da capacidade operativa calculada em função do seu faturamento,

D

capacitação econômico-financeira mediante apresentação de índices de liquidez, rentabilidade e faturamento compatíveis com o valor do objeto licitado.

E

pré-qualificação para fins de aferição de capacidade econômico-financeira dos licitantes, desde que a modalidade adotada não seja a concorrência.

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Q317889

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317889 Direito Processual Penal Militar

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca da "menagem", é correto afirmar que a

A

menagem será concedida ao reincidente, mas a ela não terá direito o insubmisso.

B

menagem a militar não poderá ser concedida em navio e nem em acampamento.

C

menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado.

D

concessão da menagem pelo juiz independe de ser ouvido, previamente, o Ministério Público.

E

menagem concedida em residência ou cidade será levada em conta no cumprimento da pena.

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Q317888

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317888 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil acerca da "substituição das partes e dos procuradores", marque a opção correta.

A

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, altera a legitimidade das partes.

B

O adquirente ou o cessionário poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

C

O adquirente ou o cessionário não poderá intervir no processo assistindo o alienante ou o cedente.

D

A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente, mas não ao cessionário.

E

Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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