De acordo com as disposições da Lei n° 7.210/ 1984 (Lei de ...

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Q532141

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532141 Direito Penal

De acordo com as disposições da Lei n° 7.210/ 1984 (Lei de Execução Penal) , é correto afirmar que:

o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.

a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.

a Casa do Albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, e da pena de limitação de fim de semana.

os condenados que cumprem pena em regime fechado poderão obter autorização para a saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.

as penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma entidade federativa não podem ser executadas em outra unidade, seja em estabelecimento local ou da União .

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De acordo com as disposições da Lei n° 7.210/ 1984 (Lei de ...

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