Home Concursos Militares Questões Q532148 De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Co... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q532148 Direito Processual Penal Da Ação Civil , Efeitos civis da absolvição penal , Apuração dos danos , Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito | Q532148 Direito Processual Penal De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Comum acerca da Ação Civil, é INCORRETO afirmar que: Alternativas A transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros . B intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. C faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. D não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. E impedirá a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro