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Da Ação Civil


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q774122
Aplicada em: 2016
Banca: Exército
Órgão: EsFCEx
 Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Dessa forma, impedirão igualmente a propositura da ação civil.
I. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
II. A decisão que julgar extinta a punibilidade.
III. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. 

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