Acerca da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe so...

Apenas a União, autarquias e fundações federais poderão ser rés no Juizado Especial Federal Cível.

Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em cinco dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.

A Lei 10.259/ 01 reconhece a possibilidade de reexame necessário.

É competência do Juizado Especial Cível julgar as causas de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias .