Questões Militares Comentadas para Primeiro Tenente

Q2045922

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-ES - 1º Tenente Dentista (QOD) - Cirurgião Dentista - Clínica Geral | INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-ES - 1º Tenente Dentista (QOD) - Cirurgião Dentista - Endodontia | INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-ES - 1º Tenente Dentista (QOD) - Cirurgião Dentista - Odontopediatria | INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-ES - 1º Tenente Dentista (QOD) - Cirurgião Dentista - Periodontia |

Q2045922 Enfermagem

O Cuidado Centrado na Pessoa e Família possui vertentes em diversas políticas e estratégias do Ministério da Saúde, em especial na Política Nacional de Humanização (PNH). Em relação ao Cuidado Centrado na Pessoa e Família, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Explorar a experiência da doença é um momento em que o profissional de saúde precisa repassar com precisão e objetividade o significado daquela doença ao paciente, bem como repassar todas as modificações que ele precisará realizar na sua vida para controlá-la. ( ) Para entender a pessoa como um todo, é necessário que o profissional de saúde esteja focado em compreender como aquela condição crônica se instalou, para que possa prescrever o melhor plano de cuidados ao paciente. ( ) O fortalecimento da relação entre a pessoa e o profissional de saúde se dá a partir de tratamentos assertivos e resolutivos. Assim, a pessoa consegue ter uma relação de confiança com o profissional. ( ) A elaboração do plano conjunto de manejo dos problemas é feito pelo profissional de saúde a partir da identificação dos problemas e seleção das prioridades.

A

F – F – F – F.

B

V – V – V – V.

C

F – V – V – F.

D

F – F – F – V.

E

V – F – F – F.

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Q2045921

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Q2045921 Enfermagem

A Epidemiologia é um ramo da Saúde Pública que se constitui como importante instrumento no desenvolvimento de estratégias para as ações de proteção e promoção da saúde da comunidade. A respeito dos conceitos epidemiológicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pandemia é uma ocorrência epidêmica de larga distribuição espacial que atinge várias nações, tratando-se de um processo limitado no tempo e ilimitado no espaço.

B

O surto epidêmico pode ser definido como a ocorrência de uma doença em alta frequência em uma região determinada, como um estado ou região de um país, em que os casos podem estar ou não correlacionados.

C

Endemia é a ocorrência de qualquer doença espacialmente localizada, temporalmente ilimitada, habitualmente presente entre os membros de uma população.

D

Epidemia é uma alteração espacial e cronologicamente delimitada do estado saúde-doença de uma população, em que há uma elevação inesperada e descontrolada da incidência de determinada doença.

E

A ocorrência de uma epidemia pode ser identificada pela análise do diagrama de controle, importante para o acompanhamento e controle das doenças na população.

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Q2045920

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-ES - 1º Tenente Dentista (QOD) - Cirurgião Dentista - Clínica Geral | INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-ES - 1º Tenente Dentista (QOD) - Cirurgião Dentista - Endodontia | INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-ES - 1º Tenente Dentista (QOD) - Cirurgião Dentista - Odontopediatria | INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-ES - 1º Tenente Dentista (QOD) - Cirurgião Dentista - Periodontia |

Q2045920 Enfermagem

A respeito da Portaria nº 264, de 17 de fevereiro de 2020, sobre a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Estabelece a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados.

B

Os tipos de violência (Física / Psicológica ou Moral / Negligência ou Abandono / Sexual / Patrimonial / Tortura /Tráfico de seres humanos / Trabalho infantil) precisam estar descritos na ficha de notificação.

C

A Síndrome Respiratória Aguda Grave associada a Coronavírus é de notificação imediata ao Ministério da Saúde.

D

Sobre a notificação para a dengue, os sinais clínicos de alarme e de gravidade precisam estar presentes no preenchimento da ficha de notificação.

E

A Hanseníease, por ser uma doença infectocontagiosa de alto potencial transmissor, está inclusa no rol das notificações compulsórias imediatas ao Ministério da Saúde.

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Q2045916

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-ES - 1º Tenente Dentista (QOD) - Cirurgião Dentista - Clínica Geral | INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-ES - 1º Tenente Dentista (QOD) - Cirurgião Dentista - Endodontia | INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-ES - 1º Tenente Dentista (QOD) - Cirurgião Dentista - Odontopediatria | INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-ES - 1º Tenente Dentista (QOD) - Cirurgião Dentista - Periodontia |

Q2045916 Saúde Pública

Sobre a atenção à saúde das pessoas em situações de vulnerabilidades assinale a alternativa correta.

A

A atenção à saúde é direcionada aos “grupos de risco” para identificar e atender especificamente homossexuais e usuários de drogas.

B

Os atendimentos de saúde às pessoas privadas de liberdade estão restritos ao próprio ambiente prisional para minimizar os riscos de fuga.

C

As pessoas privadas de liberdade trabalham auxiliando os profissionais na administração dos medicamentos aos demais privados.

D

Residentes em áreas de tráfico de drogas e pobreza possuem maior vulnerabilidade, sendo necessário conhecer os determinantes sociais que influenciam no processo de saúde-doença.

E

O conceito de vulnerabilidade é uma condição restrita à renda individual/familiar. Gênero, raça/ etnia, apesar de serem relevantes, não estão contemplados no conceito de vulnerabilidade.

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Q2043470

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043470 Direito Constitucional

Sobre a Organização da Justiça Militar da União, marque a opção correta.

A

Apenas o Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar, o Juiz-Corregedor Auxiliar e os Conselhos de Justiça são órgãos da Justiça Militar da União.

B

O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

C

Compete aos Conselhos de Justiça processar e julgar os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei.

D

A Lei de Organização Judiciária Militar não tem mais aplicabilidade nos crimes de competência da Justiça Militar, haja vista que se impera o princípio constitucional da irretroatividade da lei maligna.

E

A Corregedoria da Justiça Militar, com jurisdição em todo o território nacional, é exercida por Juiz-Corregedor Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar.

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Q2043469

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043469 Direito Processual Penal Militar

Sobre a Lei de Processo Penal Militar e o Inquérito Policial Militar, abordados pelo Decreto-Lei nº 1,002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), assinale a opção correta.

A

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

B

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de mesmo posto que o do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado,

C

O inquérito policial militar é a apuração definitiva de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.

D

A designação de escrivão para o inquérito é ato exclusivo da autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal.

E

O inquérito policial militar deverá ser concluído no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, estando o indiciado preso ou solto.

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Q2043468

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043468 Legislação Federal

De acordo com as disposições da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), sobre a agregação, assinale a opção correta.

A

Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número.

B

O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa para ocupar cargo civil.

C

O militar será agregado quando for afastado definitivamente do serviço ativo por ter sido julgado inválido, após 2 (dois) anos contínuos de tratamento.

D

A agregação se faz por ato exclusivo do Presidente da República, vedada a delegação de competência.

E

O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, ao Ministério da Defesa, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava.

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Q2043467

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043467 Direito Previdenciário

Acerca da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, assinale a opção INCORRETA.

A

multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial (PNR) é um desconto obrigatório do pensionista de militar das Forças Armadas.

B

Cabos, com menos de 2 (dois) anos de efetivo serviço, passaram à condição de contribuintes obrigatórios da pensão militar por força da alteração promovida pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, na Lei de Pensões Militares.

C

Todos os militares das Forças Armadas são contribuintes obrigatórios da pensão militar.

D

Os pensionistas de militares das Forças Armadas não são contribuintes obrigatórios da pensão militar.

E

A quota destinada à pessoa divorciada do instituidor, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada.

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Q2043465

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043465 Direito Administrativo

No que tange à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção correta.

A

As modalidades de licitação são: concorrência, convite, leilão, pregão e diálogo competitivo.

B

O diálogo competitivo consiste na modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

C

A combinação das modalidades de licitação previstas na Lei nº Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é possível, desde que sejam atendidos os princípios previstos no seu artigo 5º, em especial os princípios da competitividade e da economicidade.

D

Os seguintes critérios de julgamento de propostas constam da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance; e menor retorno econômico.

E

Até 02 (dois) anos após a publicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Administração poderá optar pela utilização da citada lei ou da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, podendo combiná-las, excepcionalmente, desde que atendidos os princípios da competitividade e da economicidade.

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Q2043464

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043464 Legislação Federal

Sergio, Capitão de Corveta da reserva remunerada, pretende interpor recurso administrativo contra decisão proferida pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha, órgão competente que indeferiu o requerimento do interessado para incluir o adicional de compensação orgânica como parcela integrante de seus proventos. Para que o recurso seja conhecido, ele deve ser interposto no prazo de quantos dias?

A

10 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

120 dias.

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Q2043463

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043463 Direito Constitucional

Em relação :à tributação e ao orçamento, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), marque a opção correta.

A

Configura exceção ao princípio da anualidade a reabertura de créditos especiais e extraordinários no exercício financeiro seguinte, cujos atos de autorização tenham sido promulgados nos últimos quatro meses de exercício financeiro anterior, nos limites de seus saldos.

B

É possível instituir tributo por meio da lei orçamentária anual, desde que haja previsão no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.

C

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos extraordinários.

D

Fere o princípio do orçamento bruto a previsão na lei orçamentária anual de operação de transferência de recursos para outro ente federativo.

E

O princípio da especificação defende que a lei orçamentária anual deverá consignar dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

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Q2043462

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A União foi intimada na pessoa do seu representante judicial para cumprir uma sentença que reconheceu a exigibilidade de uma obrigação de pagar quantia certa decorrente de uma relação estatutária entre um militar reformado e a Marinha do Brasil. Ao tomar ciência da intimação, a Marinha informou à Advocacia Pública que efetuou o pagamento integral da citada obrigação pela via administrativa em data superveniente ao trânsito em julgado da sentença. No caso hipotético, com base no disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), concede-se à Fazenda Pública a possibilidade de:

A

opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, arguindo inexequibilidade da obrigação.

B

impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, arguindo causa extintiva da obrigação.

C

opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, arguindo cumulação indevida de execuções.

D

impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, arguindo inexeguibilidade da obrigação.

E

opor embargos à execução, no prazo de 60 (sessenta) dias, arguindo excesso de execução.

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Q2043461

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043461 Legislação Federal

De acordo com as disposições da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), sobre cargo, função e obrigações militares, assinale a opção correta.

A

Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos somente a um militar no exercício de função operativa.

B

Os cargos militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de qualificação exigidos para o seu desempenho, independentemente do grau hierárquico.

C

São preceitos de ética militar o patriotismo, o civismo e o espírito de corpo.

D

Os valores militares emanam de um conjunto de vínculos racionais e espirituais que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço.

E

Podem ser compreendidos como emanações dos deveres militares, dentre outros, o culto aos Símbolos Nacionais, a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias, e a disciplina e o respeito à hierarquia.

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Q2043460

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043460 Legislação Federal

Acerca do Serviço Militar, disciplinado pela Lei nº 4,375, de 17 de agosto de 1964, assinale a opção correta.

A

O serviço militar temporário se destina ao ingresso nacarreira militar de que trata o §2º, do art. 3º, da Lei nº6.880, de 9 de dezembro de 1980.

B

Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento.

C

O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade.

D

O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, será considerado insubmisso.

E

São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada que estiverem matriculados ou que se candidatarem à matrícula em institutos dê ensino destinados à formação, residência médica ou pósgraduação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.

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Q2043459

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043459 Direitos Humanos

Considerando os diversos conceitos e definições inseridos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.

A

Por “perseguição” entende-se a privação intencional e moderada de direitos fundamentais e econômicos em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade de um grupo religioso.

B

Por "deportação ou transferência à força de uma população” entende-se o deslocamento voluntário de pessoas decorrente dos riscos existentes na zona de conflito.

C

Por “escravidão" entende-se o exercício de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre um grupo étnico.

D

Por "extermínio" entende-se qualquer ato praticado com intenção de destruir todo um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

E

Por "gravidez à força" entende-se a privação ilegal de liberdade de uma mulher que foi engravidada à força, com o propósito de alterar a composição étnica de uma população ou de cometer outras violações graves do direito internacional.

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Q2043458

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043458 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana, Segundo-Tenente da Reserva de 2º Classe da Marinha, serve no Comando do Primeiro Distrito Naval, sediado no Rio de Janeiro, e viajou a Brasília/DF para ser ouvinte em um seminário sobre Direito Constitucional, Nesse Interim, Bruno, seu cônjuge, ajuizou contra ela uma ação de divórcio. Ordenada a citação, a diligência restou frustrada, uma vez que Joana não foi encontrada em sua residência. Considerando o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), é correto afirmar que Joana:

A

será citada no Comando do Primeiro Distrito Naval, onde serve.

B

será citada no Comando do Sétimo Distrito Naval, responsável pela região de Brasília/DF, onde participa do seminário.

C

será citada no Gabinete do Comandante da Marinha, responsável por todos os militares da Marinha do Brasil.

D

não será citada em qualquer organização militar, já que é Oficial da Reserva de 2º Classe da Marinha, devendo ser realizada a citação por hora certa.

E

não será citada em qualquer organização imilitar, já que é Oficial da Reserva de 2º Classe da Marinha, devendo ser realizada a citação por edital.

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Q2043457

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043457 Direito Financeiro

De acordo com o princípio da unidade orçamentária, reúnem-se em um único documento legal, para dado exercício financeiro, todas as receitas e despesas de:

A

cada Poder da União.

B

um único Poder da União.

C

cada ente federativo.

D

todos os Poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

um único ente da federação.

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Q2043456

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043456 Direito Financeiro

Para enfrentar uma calamidade pública de âmbito nacional no setor da saúde, decretada pelo Congresso Nacional durante o exercício financeiro de 2022, a União realizou operações de créditos que excederam o montante das despesas de capital fixados na lei orçamentária anual. Essa atitude da União é:

A

inconstitucional, haja vista que as operações de crédito não podem ultrapassar o montante das despesas de capital.

B

inconstitucional, uma vez que apenas os Estados, O Distrito Federal e os Municípios podem realizar operações de crédito para o fim exposto.

C

inconstitucional, dado que as operações de créditos extrapolam o percentual de receitas fixado pela própria Constituição Federal para financiar ações e serviços públicos de saúde.

D

constitucional, visto que a Constituição Federal autoriza a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovados mediante Lei Complementar.

E

constitucional, já que a Constituição Federal autoriza a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital durante o exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de ambito nacional.

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Q2043455

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043455 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Considerando a atual redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que sofreu relevantes alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, analise as afirmativas a seguir e marque a opção correta.
I- O acordo de não persecução cível pode ser celebrado desde que dele advenham a reparação integral do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem obtida indevidamente. II- Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos aris. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. III- Os militares das Forças Armadas não respondem por atos de improbidade administrativa, tendo em vista que se submetem a sistema de responsabilização próprio. IV- Não configura ato de improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. V. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A

Apenas as afirmativas |, Il e V são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas II, Ill e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas |, IV e V são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas IV e V são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas Il e Ill são verdadeiras.

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Q2043454

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043454 Direito Administrativo

No que concerne à Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Lei nº 9,784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:

A

a interpretação da norma administrativa deve garantir o fim público a que se destina, ademais a aplicação retroativa da nova interpretação somente é autorizada para beneficiar o administrado.

B

enquanto a competência para decidir os recursos administrativos é indelegável, a competência para edição de atos de caráter normativo é delegável.

C

ihexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.

D

as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, a qual não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

E

são deveres do administrado perante a Administração: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário; e prestar as informações úteis ao êxito de seu pleito em linguagem técnico-jurídica.

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