Gabarito: Letra A) 10 dias.

1. Interpretação do tema e legislação aplicável
A questão trata de recurso administrativo contra decisão de órgão militar, no caso, o Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha, por militar da reserva. A legislação que disciplina prazos para recursos administrativos na administração pública federal é a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).

2. Citação da legislação
“Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.” (Lei nº 9.784/1999)

3. Tema central e conhecimentos necessários
O candidato deve saber identificar que, para militares federais, quando não houver regra própria em estatuto específico (como o Estatuto dos Militares), aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.784/1999 no que tange ao recurso administrativo.

4. Exemplo prático
Suponha que um militar da reserva tenha pedido revisão de proventos e recebido negativa pelo órgão militar. Caso pretenda recorrer dessa decisão, terá, via de regra, 10 dias contados da notificação oficial para protocolar recurso administrativo.

5. Justificativa da alternativa correta
A alternativa A (10 dias) está correta porque está de acordo com o artigo 59 da Lei nº 9.784/1999. Não existe disposição específica no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) que altere esse prazo para recursos administrativos em situação análoga.

6. Análise das alternativas incorretas
B) 15 dias, C) 30 dias, D) 45 dias, E) 120 dias: Esses prazos não se aplicam ao recurso administrativo salvo previsão expressa em lei específica (não existe tal previsão para militares nesse caso). São prazos que podem confundir por serem típicos de outros processos (judiciais, ou administrativos de outras áreas), representando pegadinha comum.

7. Possíveis pegadinhas
Fique atento para não confundir o prazo de interpor recurso com o prazo para que a administração decida o recurso (este, normalmente, de 30 dias conforme o §1º do Art. 59 da mesma lei).

8. Doutrina e jurisprudência
Maria Sylvia Zanella Di Pietro enfatiza que o objetivo do art. 59 da Lei nº 9.784/1999 é garantir a celeridade e eficiência do processo administrativo.
A jurisprudência do TRF-3 reforça que a administração deve observar os prazos legais para decisão dos processos administrativos.

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art. 51.

§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

  a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; e

  b) em 45 (quarenta e cinco) dias, nas demais hipóteses.

Estatuto dos Militares

Art. 51. O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada.      

 § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

       a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; e

b) em 45 (quarenta e cinco) dias, nas demais hipóteses.