Interpretação do Enunciado
O tema central da questão está relacionado à Ordem Econômica e Financeira, mais especificamente aos princípios orçamentários e às normas constitucionais sobre créditos adicionais e limites da atividade tributária.

Base Legal e Fundamentação
A alternativa correta baseia-se diretamente na Constituição Federal de 1988, art. 167, § 2º: “Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.”

Explicação do Tema
O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento público deve ter vigência durante apenas um exercício financeiro. A reabertura de créditos especiais e extraordinários cujo ato de autorização seja nos quatro últimos meses do ano constitui exceção expressa a essa regra.

Exemplo prático
Imagine que em novembro de 2023 foi autorizado crédito extraordinário para situação de emergência. Não utilizado integralmente até dezembro, seu saldo pode ser reaberto em 2024 e utilizado, respeitando o §2º do art. 167/CF.

Justificativa da Correção da Alternativa “A”
A alternativa “A” está correta, pois descreve exatamente a exceção legal ao princípio da anualidade, prevista expressamente no texto constitucional e destacada pela doutrina (Sérgio Mendes: Administração Financeira e Orçamentária).

Análise das Alternativas Incorretas

B) Incorreta. A lei orçamentária anual (LOA) não pode instituir tributos (princípio da reserva legal tributária, art. 150, I, CF/88).

C) Incorreta. Exceção: créditos extraordinários podem sim ser objeto de medida provisória (art. 62, §1º, CF/88).

D) Incorreta. O princípio do orçamento bruto exige que todas as receitas e despesas sejam integralmente previstas, não vedando transferências.

E) Incorreta. O princípio da especificação (ou discriminação) exige detalhamento, vedando dotações globais (art. 5º, II, Lei 4320/64).

Pegadinhas
Atenção a expressões como “vedada” e “pode instituir tributo”: são termos usados para induzir erro quanto à competência e às exceções dos princípios.

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Alternativa - A

Art. 167. São vedados:

(...)

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.



A) CORRETO 

Princípio da Anualidade: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para o para o período de 1 exercício financeiro.

Art. 167. São vedados: (...)

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Logo, o art. 167, § 2º, Configura exceção ao princípio da anualidade

B) ERRADO

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.

Nesse sentido, não é o meio adequado para se instituir novo tributo.

Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

C) ERRADO Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

Art. 167. São vedados: 

(...) § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

D) ERRADO

Princípio do Orçamento Bruto: A LOA deve registrar as receitas e as despesas pelo valor total e bruto, sendo vedadas quaisquer deduções.

Lei 4.320/64 consagra este princípio em seu art. 6º: "Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Reforçando este princípio, o § 1º do mesmo artigo estabelece o mecanismo de transferência entre unidades governamentais "

Dessa forma, as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

E) ERRADO O princípio da especialização é aquele que determina que as receitas e as despesas devem ser apresentadas na lei orçamentária de forma pormenorizada, evidenciando as origens dos recursos e sua aplicação. Logo, a determinação de que a Lei Orçamentária Anual não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras refere-se a esse princípio.

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