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Q788137
Direito Processual Penal
Em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a
alternativa correta.
Q788136
Direito Processual Penal
Ana privou Eduardo da respectiva liberdade, mantendo-o em
cárcere privado. A Polícia Militar atendeu o chamado para
coibir a prática criminosa e efetuou a prisão de Ana. Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto
afirmar que o flagrante delito é
Q788135
Direito Penal
Antônio, caminhando por uma floresta situada em lugar
ermo, disparou sua pistola 765 para o alto em pleno dia, com
o objetivo específico de assustar os próprios companheiros
de pescaria. Considerando-se a situação hipotética apresentada e
considerando-se, também, que os tipos penais guardam uma
relação de subsidiariedade expressa ou tácita, conforme o
dolo do agente, é correto afirmar que Antônio responderá por
Q788134
Direito Penal
José e João, um sem saber da vontade do outro, realizam atos
executórios para matar Daniel. José colocou veneno no copo
de uísque de Daniel e, logo após a ingestão do líquido, João
disparou contra a vítima ainda viva que – segundo o Laudo
de Exame Cadavérico – veio a óbito em razão do disparo.
Considerando-se a situação hipotética apresentada e
considerando-se, também, que a autoria colateral consiste na
hipótese de duas ou mais pessoas matarem a mesma vítima
realizando os atos executórios sem que uma saiba da
intenção da outra e de maneira que o resultado da morte
decorre apenas da ação de uma delas, é correto afirmar que
José e João respondem, respectivamente, por
Q788133
Direito Penal
Conforme a legislação penal vigente, assinale a alternativa
que não é causa extintiva da punibilidade.
Q788132
Direito Penal
O princípio da fragmentariedade, que apresenta fundamental
importância para a consecução do Direito Penal, é corolário
dos princípios da intervenção mínima e da reserva legal.
Nesse sentido, segundo esse princípio, o direito penal deve
Q788131
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta formas de provimentos
estatutários no serviço público com previsão constitucional
obrigatória aos entes, sem prejuízo de regulação em leis próprias.
Q788130
Direito Administrativo
Forma de retomada de serviço público concedido mediante
manifestação unilateral da Administração, como aceitação
desta, fundada na ulterior e isolada vontade do
concessionário. A definição apresentada refere-se à (ao)
Q788129
Direito Administrativo
Forma unilateral e discricionária de desfazimento de ato
administrativo complexo que, para as partes acordantes com
personalidade de direito público, pode ocorrer ainda que
exista prazo de vigência pactuado, visando-se ao interesse
público e não se prescindindo, todavia, de adequada
motivação. A definição apresentada refere-se à (ao)
Q788128
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa que
apresenta a definição doutrinária do princípio da responsividade.
Q788127
Direito Constitucional
Acerca das atribuições do Presidente da República, é correto
afirmar que
Q788126
Direito Constitucional
Quanto à Administração Pública, é correto afirmar que
Q788125
Direito Constitucional
Com relação ao Estado Federal Brasileiro, especialmente no
que se refere à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos
municípios e aos territórios, é correto afirmar que
Q788118
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que
apresenta a definição de integridade.
Q788113
Direitos Humanos
Em relação à aplicação da lei no Estado Democrático de
Direito, segundo a Convenção Americana de Direitos
Humanos, e considerando-se as dimensões do princípio da
legalidade, é correto afirmar que
Q788112
Direitos Humanos
No que se refere ao Sistema Interamericano de Direitos
Humanos, é possível classificar a atuação da Corte
Interamericana de Direitos Humanos em ao menos seis
tipologias de atuações acerca de violações aos direitos
humanos: 1 – violações que tratem do legado do regime
autoritário ditatorial; 2 – violações que tratem do regime de
transição (transitional justice); 3 – violações que tratem dos
desafios do fortalecimento das instituições e da consolidação
do Estado de Direito (rule of law); 4 – violações que tratem
do direito de grupos vulneráveis; 5 – violações aos direitos
sociais; e 6 – violações que tratem dos novos direitos da
agenda contemporânea. Em relação a esse tema, é correto
afirmar que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Q788111
Direito Processual Penal
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo IX),
o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
(artigo 9º, 1), a Convenção Americana de Direitos Humanos
(artigo 7º, 2) e a Constituição Federal (artigo 5º, LXI)
estabelecem, em suma, que ninguém poderá ser submetido à
detenção ou ao encarceramento arbitrários. Acerca desse
tema, é correto afirmar que
Q788110
Direito Constitucional
No que se refere à aplicação da lei, no que tange aos direitos
humanos e à respectiva relação interna e externa de
normatividade, é correto afirmar que, quando os tratados
internacionais de direitos humanos conflitam com a
Constituição brasileira, a solução deve ser buscada no princípio
Q788109
Criminologia
A ideia de desorganização social, segundo a qual a cidade
produz delinquência, ocupa posição fundamental na
caracterização de certa teoria sociológica. O efeito
criminógeno da grande cidade, que invoca o debilitamento
do controle social nos modernos núcleos urbanos, é uma
explicação da teoria
Q788108
Criminologia
O favorecimento da criminalidade dos poderosos, o predomínio
do sentimento coletivo de insegurança e do medo do crime, o
populismo e a politização partidária, o endurecimento do rigor
penal, a confiança ilimitada nos órgãos estatais do sistema
punitivo, e o desprezo pelo sistema de garantias que o controla
são, segundo Antônio Garcia-Pablos de Molina e Luiz Flávio
Gomes, algumas das características inerentes ao modelo de
intervenção penal que representa uma perigosa involução, bem
como perverte esforços realizados, durante muito tempo, com
vistas a melhorar qualitativamente a resposta do sistema ao
fenômeno delitivo. Os fundamentos supracitados correspondem
ao modelo
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