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Segundo Carvalho Filho, a Intervenção do Estado na Propriedade pode ser considerada como toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustar a propriedade aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que ela está condicionada; admitindo-se duas formas básicas: a restritiva e a supressiva.
Sendo assim, são modalidades de intervenção restritiva :
Considerando a boa fé, analise as afirmativas abaixo.
I - A boa fé subjetiva , que diz respeito ao conhecimento ou ignorância relativa a certos fatos, é regra de interpretação do negócio jurídico trazida pelo Código Civil de 2002.
II - O Código Civil de 2002 adotou a Teoria da Confiança, segundo a qual o comportamento das partes no negócio jurídico deve estar de acordo com a boa-fé objetiva.
III- Supressio é conceito correlato à boa fé, segundo o qual um direito não exercido durante determinado lapso temporal não poderá mais sê-lo.
Assinale a opção correta.
Com relação ao Direito Administrativo, à Lei n° 9784/99 e à legislação aplicável, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.
( ) A discricionariedade é uma das características do poder de polícia e se caracteriza pela possibilidade que tem a Administração de não depender da intervenção do Poder Judiciário para executar suas decisões.
( ) Por razões de conveniência e oportunidade, a doutrina pátria admite que o Poder Judiciário e a Administração possam proceder à revogação, com efeitos ex nunc , de atos administrativos, ou seja, sem considerar os efeitos produzidos .
( ) A autoridade administrativa superior, para delegar a edição de atos de caráter normativo, deverá publicar portaria de delegação no Diário Oficial da União, garantindo que os interessados tomem conhecimento do ato, em conformidade com o princípio da publicidade.
( ) Se decisão penal absolutória afirmar a inexistência do fato atribuído ao servidor ou excluí-lo expressamente da condição de autor do fato, haverá repercussão no âmbito da Administração.
( ) Pode, dependendo do motivo da absolvição, o servidor
absolvido no crime ser punido na esfera administrativa,
ou seja, a instância penal não obrigará a esfera
administrativa.
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