Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção corre...

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Q660442

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660442 Legislação Federal

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta .

Contra acórdão não unânime que der provimento à apelação cabem embargos infringentes.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da cessação da violação do direito.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data.

Somente a autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença que conceder a segurança.

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