Com relação ao processo administrativo no âmbito da Adminis...

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Q660449

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660449 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei n° 9.784/1999, assinale a opção correta.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

Inexistindo competência legal especifica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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