Com relação à Lei n° 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública,...

Com base no mesmo assunto

Q660447

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660447 Legislação Federal

Com relação à Lei n° 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública, é correto afirmar que

A ação é cabível para veicular pretensões coletivas que envolvam contribuições previdenciárias, ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados.

A ação será proposta no foro do local da sede da pessoa jurídica lesada.

Qualquer pessoa, inclusive o servidor público, poderá provocar o Ministério público, ministrando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto da ação .

São legitimados ativos em litisconsórcio necessário o Ministério Público e o ente da Federação contra quem se verificou o prejuízo.

A propositura da ação civil pública prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam mesma causa de pedir ou mesmo objeto .

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

Com relação à Lei n° 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública,...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas