Questões Militares de Direito Constitucional - Página 2

Q3741488

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-CE Prova: SELECON - 2025 - PM-CE - Capelania - Católico Apostólico Romano |

Q3741488 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, ficou garantida a assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva, conforme o inciso VII do artigo:

A

4º

B

5º

C

14º

D

17º

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Q3741468

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-CE Prova: SELECON - 2025 - PM-CE - Capelania - Católico Apostólico Romano |

Q3741468 Direito Constitucional

Pelo Acordo Brasil-Santa Sé, artigo 2º, a República Federativa do Brasil reconhece à Igreja Católica o direito de desempenhar a sua missão apostólica. Esse reconhecimento está fundamentado no(a):

A

Direito Canônico

B

direito de liberdade religiosa

C

Constituição Federal de 1988

D

diplomacia entre o Brasil e o Vaticano

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Q3691903

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691903 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado brasileiro, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil adotou a federação como forma de Estado, que é caracterizada pela subordinação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à União.

B

A autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno.

C

Em casos excepcionais, a Constituição Federal admite o direito de secessão aos estados da Federação.

D

O Estado Federal brasileiro privilegia, como forma de organização dos estados, a centralização do exercício do poder na esfera federal.

E

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

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Q3691902

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691902 Direito Constitucional

Nos termos estruturados pela Constituição Federal sobre a segurança pública, pode-se AFIRMAR que:

A

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, juntamente com as polícias civis e as polícias penais, são subordinadas aos governadores dos Estados e reserva do Exército brasileiro.

B

A União têm competência para elaborar normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização e inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

C

A atividade de polícia judiciária da União é de competência privativa da Polícia Federal, a quem compete também apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União e dos Estados.

D

A atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública estão à cargo das polícias militares, e aos corpos de bombeiros competem atribuições definidas em lei para, por exemplo, a prevenção e extinção de incêndios, proteção, busca e salvamento de vidas, exceto as atividades de defesa civil.

E

Às polícias civis incubem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

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Q3691901

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691901 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional da República Federativa do Brasil, analise as sentenças a seguir:

I- Veda-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, bem como subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II- As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se hierarquicamente ao Exército.
III- O militar da ativa, sob nenhuma hipótese, poderá tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que na administração indireta.
IV- O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

É CORRETO afirmar que:

A

Apenas a sentença I está correta.

B

Apenas as sentenças I e II estão corretas.

C

Apenas as sentenças II e III estão corretas.

D

Apenas as sentenças I e IV estão corretas.

E

Apenas a sentença IV está correta.

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Q3691900

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691900 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, previstos no artigo 5 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A igualdade expressa no caput do artigo 5º, e os direitos nele estabelecidos são exemplificativos, cuja interpretação deve ser estendida a todas as pessoas, mesmo estrangeiros não residentes, apátridas e pessoas jurídicas, a estas desde que harmônicos à sua natureza jurídica.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, devendo estes serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, os quais serão equivalentes a emendas constitucionais.

C

Assegura-se o livre exercício dos cultos religiosos, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, pois é inviolável a liberdade de consciência e de crença.

D

O sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

E

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q3691899

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691899 Direito Constitucional

Analise o texto do art. 142 da Constituição Federal a seguir:

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

Com relação às Forças Armadas e aos militares, pode-se AFIRMAR que:

A

Os cargos de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativos de oficiais-generais do último posto das respectiva Força, podendo ser ocupado por brasileiros natos ou naturalizados, assegurando-se aos referidos Comandantes precedência hierárquica sobre os demais oficiais-generais das três Forças Armadas.

B

A hierarquia militar se dá pela rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentem o organismo militar. A disciplina se dá com a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas.

C

Às Forças Armadas competem a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais, vedado seu emprego em operações de Segurança Pública, que seria da competência exclusiva das instituições elencadas no artigo 144 da Constituição Federal.

D

Os membros das Forças Armadas são denominados militares, cujas patentes, com prerrogativas, direitos e deveres inerentes, serão conferidas pelo Presidente da República, vedadas a sindicalização e a greve, e vedada a filiação a partido político aos militares da ativa, da reserva ou reformado.

E

O serviço militar é obrigatório, nos termos da lei, podendo ser atribuído serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

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Q3691898

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691898 Direito Constitucional

Remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição Federal (CF) do Brasil, que garantem a proteção e a efetividade dos direitos fundamentais. Seu objetivo principal é assegurar que qualquer pessoa possa recorrer ao Judiciário para defender direitos ameaçados ou violados por atos de autoridades públicas ou, em alguns casos, de particulares. Esses mecanismos funcionam como garantias processuais, permitindo o acesso à justiça e à tutela imediata dos direitos constitucionais.
Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

A

A competência para apreciar uma ação de habeas corpus se determina pela localidade do tribunal, em razão do paciente, independentemente de quem seja a autoridade coatora.

B

O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil, para proteger direito existente, não amparado por habeas corpus ou habeas data, cuja interposição prescinde da prova do direito, dirigida contra ato abusivo de autoridade pública.

C

O mandado de injunção será concedido na ausência de norma reguladora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais, considerado como instrumento de controle concreto ou incidental de constitucionalidade por omissão, para tutela de direitos subjetivos.

D

O habeas data é a garantia constitucional para assegurar o conhecimento ou obtenção de informações relativas à pessoa do impetrante constante em registros públicos, bem como concedida para garantir o recebimento de certidões para a defesa de direitos.

E

A ação popular será proposta para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, no qual todo brasileiro detém a legitimidade ativa para propor a ação.

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Q3691897

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691897 Direito Constitucional

A respeito da missão constitucional das Forças Armadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Forças Armadas podem atuar na garantia da lei e da ordem por iniciativa do Presidente da República.

B

A atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem independe da iniciativa dos Poderes Constitucionais.

C

A missão constitucional das Forças Armadas é exclusivamente a defesa da Pátria.

D

A segurança pública é uma atribuição exclusiva das Forças Armadas.

E

O Presidente da República não pode atuar como Comandante em Chefe.

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Q3691896

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691896 Direito Constitucional

O direito à propriedade, previsto na Constituição Federal, é:

A

Um direito fundamental absoluto, não podendo sofrer qualquer limitação.

B

Um direito que não pode ser desapropriado, salvo por motivo de utilidade pública ou necessidade pública, com justa e prévia indenização em dinheiro.

C

Um direito que não admite a requisição administrativa em caso de perigo iminente.

D

Um direito que só pode ser desapropriado por motivo de interesse social.

E

Um direito que, apesar de fundamental, deve atender à sua função social.

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Q3691895

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691895 Direito Constitucional

Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe aos Estados legislar sobre normas gerais, enquanto à União cabe a legislação suplementar.

B

Os Municípios participam da competência legislativa concorrente com a União.

C

Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena, cessando sua eficácia com a edição da lei federal.

D

A União possui competência legislativa plena, restando vedado aos Estados legislar em matéria concorrente.

E

O Distrito Federal não participa da competência concorrente.

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Q3691894

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691894 Direito Constitucional

Para a teoria jurídico-positivista de Hans Kelsen, a Constituição deve ser entendida como:

A

O conjunto de normas fundamentais não escritas que regem o Estado, dotadas de supremacia política, mas não jurídica.

B

A norma fundamental hipotética que confere validade a todo o ordenamento, ocupando o ápice da pirâmide normativa.

C

O conjunto de princípios metajurídicos de legitimidade social, expressão da vontade geral.

D

A soma dos direitos fundamentais, considerada como a parte materialmente essencial da Constituição.

E

O resultado de pactos sociais sucessivos que, ao longo da história, formaram o Estado moderno.

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Q3691884

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691884 Direito Constitucional

Analise as sentenças a seguir e determine V para verdadeiro e F para falso.

(__) O militar tem o direito de afastamento total do serviço de até 10 (dez) dias por motivo de trânsito.
(__) O militar tem o direito de afastamento total do serviço de 08 (oito) dias por motivo de luto, por motivo de falecimento de pais, irmão, cônjuge, companheiro(a), filhos e sogros.
(__) O militar tem o direito de afastamento total do serviço de 30 (trinta) dias por motivo de férias com direito a um terço a mais da remuneração normal, sendo atribuída ao militar estadual para descanso e podendo ser dividida em 02 (dois) períodos iguais.
(__) As licenças poderão ser interrompidas em caso de decretação de estado ou situação de emergência ou calamidade pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V ou F.

A

V-V-F-F.

B

V-F-F-V.

C

V-F-V-F.

D

V-V-V-V.

E

F-V-V-V.

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Q3560974

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560974 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Superior Tribunal Militar compõe-se de quinze Ministros vitalícios, sendo

A

cinco dentre oficiais-generais do Exército.

B

três dentre oficiais-generais da Aeronáutica.

C

quatro dentre oficiais-generais da Marinha.

D

dois dentre coronéis das policias militares estaduais.

E

um dentre coronéis dos Corpos de Bombeiros estaduais.

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Q3560973

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560973 Direito Constitucional

Dispor sobre matérias relativas à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas, é atribuição do

A

Conselho da República.

B

Conselho de Segurança Nacional.

C

Congresso Nacional.

D

Presidente da República.

E

Senado Federal.

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Q3560972

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560972 Direito Constitucional

Assinale a opção que corresponde a um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.

A

pluralismo político

B

concessão de asilo político

C

igualdade entre os estados

D

independência nacional

E

prevalência dos direitos

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Q3560971

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560971 Direito Constitucional

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe

A

a expedição de notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma do texto constitucional e de lei complementar federal.

B

a realização de diligências investigatórias e a instauração de inquérito civil ou policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, na forma do texto constitucional e de lei complementar federal.

C

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma do texto constitucional e de lei complementar federal.

D

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, na forma do texto constitucional.

E

a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do texto constitucional.

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Q3560970

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560970 Direito Constitucional

Sobre a segurança pública, prevista no texto da Constituição Federal vigente, é correto afirmar que

A

a segurança viária será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

B

a Polícia Rodoviária Federal, organizada e mantida com recursos da União, destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias do território nacional.

C

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, sem ressalvas, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

D

às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.

E

os municípios poderão constituir guardas municipais para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

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Q3560969

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560969 Direito Constitucional

Considerando os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

A

a criação de associações independe de autorização, podendo, em caráter excepcional, haver interferência estatal em seu funcionamento.

B

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sem qualquer restrição ou limitação de ordem constitucional.

D

é plenamente livre, sem qualquer restrição, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão no território nacional.

E

nem todas as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

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Q3560968

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560968 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, os direitos fundamentais são classificados em:

A

direitos individuais, coletivos, políticos, trabalhistas e culturais.

B

direitos individuais, coletivos, sociais, trabalhistas e culturais.

C

direitos sociais, culturais, políticos, trabalhistas e da nacionalidade.

D

direitos sociais, culturais, trabalhistas, políticos e da nacionalidade.

E

direitos sociais, políticos, individuais, coletivos e da nacionalidade.

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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