Questões Militares Sobre direito constitucional

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Q4188390 Direito Constitucional
Após sentença transitada em julgado, um oficial militar foi condenado na justiça comum à pena privativa de liberdade por três anos. Posteriormente, por meio de decisão do Tribunal Militar, esse mesmo oficial foi julgado indigno do oficialato.

Dada essa situação, o oficial militar
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Q4188389 Direito Constitucional
Em relação a punições disciplinares militares, a exemplo das penas de exclusão de militar ou perda de patente, ocorridas de forma legal, a Constituição Federal brasileira de 1988 impede expressamente a utilização do seguinte remédio constitucional:
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Q4126994 Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência dos tribunais superiores, compete à justiça militar da União

I processar e julgar os militares dos estados nos crimes militares definidos em lei.
II decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
III processar e julgar os crimes militares cometidos por civis.

Assinale a opção correta.
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Q4126966 Direito Constitucional
Conforme previsto no texto constitucional, integra tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional o
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Q4126964 Direito Constitucional
Suponha que as seguintes situações tenham ocorrido ao mesmo tempo: a naturalização brasileira de Ana foi cancelada em decorrência de sentença transitada em julgado; Maria foi condenada por improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4.º, da CF; e Cláudio recusou-se a cumprir obrigação a todos imposta, bem como a cumprir prestação alternativa, em oposição ao que determina o art. 5.º, VIII, da CF. Com base nessa suposição, é correto afirmar que a perda dos direitos políticos se dará em relação a
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Q4126963 Direito Constitucional
Caso a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, é cabível, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o ajuizamento de
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Q4126948 Direito Constitucional
Todos os direitos humanos reconhecidos gozam da mesma proteção jurídica, não sendo cabível a proteção de uns em detrimento de outros. Essa ideia sintetiza o atributo dos direitos humanos denominado 
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Q4126064 Direito Constitucional
A inviolabilidade de domicílio, está prevista no art. 5º, XII, da CRFB/88. O texto constitucional traz, então, a garantia, (individual), de que ninguém terá seu domicílio violado. Por ser o referido dispositivo regra que trata de direitos fundamentais, o seu próprio texto contempla as exceções que acabam por relativizar referido direito. Dessa forma, é possível se violar licitamente o domicílio, somente durante o dia, na seguinte hipótese:
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Q4125006 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 atribuiu diversos serviços públicos à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Qual das hipóteses é de competência dos Estados?
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Q3898372 Direito Constitucional
Sobre os direitos políticos, dispõe a Constituição Federal que
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Q4375743 Direito Constitucional
0 estado de defesa, previsto no texto constitucional como instrumento excepcional de preservação ou restauração da normalidade institucional, submete-se a requisitos formais e materiais rigorosos, bem como à fiscalização politica e jurisdicional. Considerando o regime juridico aplicavel a essa medida, indique a opção correta. 
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Q4375732 Direito Constitucional
A Constituição estabelece um conjunto de princípios que orientam a atuação brasileira no plano internacional, assegurando alinhamento entre a política externa e os valores estruturantes do Estado. Considerando tais diretrizes, assinale a alternativa correta. 
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Q4375721 Direito Constitucional
No âmbito das garantias constitucionais que regulam a atuagéo estatal em situagdes de privação da liberdade, o ordenamento juridico brasileiro estabelece um conjunto de salvaguardas destinado a limitar o poder punitivo, assegurar controle judicial e proteger a dignidade da pessoa presa. Considerando essas normas constitucionais, assinale a opção correta. 
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Q4375669 Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições presentes na Constituição Federal acerca das polícias militares, é correto afirmar que a esta cabe:
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Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |
Q4202632 Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, concluído em Plenário em 13/06/2019, entendeu que a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, por traduzirem expressões de racismo em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei n.º 7.716, de 08/01/1989.

Sobre o referido entendimento, é correto afirmar:
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Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |
Q4202607 Direito Constitucional
Acerca do regime jurídico do servidor e da contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, assinale a afirmativa correta.
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Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |
Q4202606 Direito Constitucional
Para combater o crime organizado e violento de maneira eficaz, é indispensável que as forças de segurança atuem de forma integrada. Polícia Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Guardas Municipais devem coordenar ações e compartilhar informações, pois a realidade brasileira atual não permite que cada corporação trabalhe isoladamente. A propósito do assunto, o Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 608.588/SP (tema 656) como na ADPF 995, decidiu que
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Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |
Q4202605 Direito Constitucional
A perpetuação de graves violações de direitos humanos, originada da deficiência das políticas de segurança pública nas favelas do estado do Rio de Janeiro e agravada pela omissão estrutural do poder público em cumprir seus deveres constitucionais, reclama resposta multidimensional e coordenada dos três Poderes, a fim de implementar medidas concretas destinadas a reduzir a letalidade policial naquela unidade federativa. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 635/RJ, decidiu
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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |
Q4180938 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa das leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva
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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |
Q4180936 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público
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Respostas
21: C
22: D
23: B
24: D
25: E
26: C
27: A
28: C
29: A
30: C
31: E
32: C
33: B
34: A
35: E
36: E
37: B
38: D
39: B
40: C