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Q4180938
Direito Constitucional Processo Legislativo , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |
Q4180938 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa das leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva
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