Questões Militares de Direito Constitucional

Q3898372

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Músico PM Estagiário |

Q3898372 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, dispõe a Constituição Federal que

A

podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

B

os senadores, deputados e vereadores só poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

C

são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

D

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

E

o militar alistável só será elegível se contar com mais de quinze anos de serviço.

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Q3864378

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864378 Direito Constitucional

Considere que os meios de comunicação noticiaram, no mês de março de 2025, a existência de várias irregularidades em determinado órgão federal que, em tese, seriam lesivas ao erário. Diante de tal situação, em relação à possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Na CPI, podem ser objeto de apuração fatos que possam gerar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, no entanto os membros da CPI não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

B

A única hipótese em que está autorizado o encaminhamento dos documentos produzidos na CPI para o Ministério Público é nos casos de prática de atos criminais.

C

Para a criação da CPI, é necessário requerimento de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D

Permite-se a criação da CPI, pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

E

De acordo com a Constituição Federal, os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não podem prever o estabelecimento de outros poderes aos membros da CPI.

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Q3864377

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864377 Direito Constitucional

Quanto aos variados temas de Direito Constitucional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Constituem objetivo fundamental da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II. O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
IV. Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca.

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas I e II.

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Q3864376

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864376 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria relativa.

B

O decreto que instituir o estado de defesa especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo facultado o estabelecimento do prazo de duração da medida.

C

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

D

Acerca do decreto que instituiu o estado de defesa, o Congresso Nacional o apreciará dentro de vinte dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

E

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

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Q3774124

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Soldado PM de 2ª Classe |

Q3774124 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais, nos quais estão incluídos os direitos e deveres individuais e coletivos e os direitos políticos, são um conjunto de preceitos que buscam assegurar a dignidade da pessoa humana e que estão presentes na Constituição Federal brasileira de 1988. Frente ao exposto, é correto afirmar que

A

o conscrito pode alistar-se como eleitor, mas não como elegível, durante o período do serviço militar obrigatório.

B

é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, mas não militares, de internação coletiva.

C

é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, desde que tenha como objetivo fins lícitos.

D

é admitida prisão em caso de transgressão militar sem flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

E

a ação de grupo armado militar contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, apesar de ser um crime inafiançável, é prescritível.

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Q3774104

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Soldado PM de 2ª Classe |

Q3774104 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir:

As Constituições de 1934 e de 1946 marcaram períodos democráticos no país. A Carta de 1934 dava amplos poderes aos Estados e assegurava preponderância do Poder Legislativo. A de 1946, elaborada após o período autoritário do Estado Novo, reforçou direitos individuais e políticos e estabeleceu independência dos Poderes Judiciário e Legislativo e separação entre igreja e Estado.

(Agência Senado, “Constituições de 1934 e de 1946 marcam períodos democráticos”. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/ videos/2023/04/constituicoes-de-1934-e-de-1946-marcam-periodosdemocraticos. Adaptado)

Ainda que tenha reforçado direitos políticos, a Constituição de 1946 não assegurou o voto

A

das mulheres.

B

obrigatório.

C

secreto.

D

dos analfabetos.

E

direto.

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Q3741494

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-CE Prova: SELECON - 2025 - PM-CE - Capelania - Católico Apostólico Romano |

Q3741494 Direito Constitucional

Embora a legislação brasileira atual não autorize o sustento de atividades religiosas, o Estado remunera os capelães militares. Isso se dá porque o art. 19, inciso I, da Constituição Federal de 1988 estabelece essa possibilidade quando há:

A

anuência da opinião pública

B

colaboração de interesse público

C

coincidência de interesses ideológicos

D

manifestação favorável dos superiores militares

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Q3741493

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-CE Prova: SELECON - 2025 - PM-CE - Capelania - Católico Apostólico Romano |

Q3741493 Direito Constitucional

O artigo 19 da Constituição Federal de 1988, inciso I, indica que o país cultiva uma laicidade equilibrada porque impede que o Estado subvencione as religiões, mas impede também que este:

A

as tribute

B

legisle sobre elas

C

as impeça de funcionar

D

interfira em sua administração

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Q3741490

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-CE Prova: SELECON - 2025 - PM-CE - Capelania - Católico Apostólico Romano |

Q3741490 Direito Constitucional

A Constituição que permitia a liberdade de crença, mas não reconhecia outros cultos, senão o culto católico como oficial, foi a Constituição de:

A

1824

B

1891

C

1934

D

1937

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Q3741489

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-CE Prova: SELECON - 2025 - PM-CE - Capelania - Católico Apostólico Romano |

Q3741489 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em seu inciso VI, garante a liberdade de consciência e de crença, e assegura o livre exercício:

A

da fé

B

da religião

C

da liturgia cultual

D

dos cultos religiosos

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Q3741488

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-CE Prova: SELECON - 2025 - PM-CE - Capelania - Católico Apostólico Romano |

Q3741488 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, ficou garantida a assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva, conforme o inciso VII do artigo:

A

4º

B

5º

C

14º

D

17º

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Q3741468

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-CE Prova: SELECON - 2025 - PM-CE - Capelania - Católico Apostólico Romano |

Q3741468 Direito Constitucional

Pelo Acordo Brasil-Santa Sé, artigo 2º, a República Federativa do Brasil reconhece à Igreja Católica o direito de desempenhar a sua missão apostólica. Esse reconhecimento está fundamentado no(a):

A

Direito Canônico

B

direito de liberdade religiosa

C

Constituição Federal de 1988

D

diplomacia entre o Brasil e o Vaticano

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Q3691903

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691903 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado brasileiro, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil adotou a federação como forma de Estado, que é caracterizada pela subordinação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à União.

B

A autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno.

C

Em casos excepcionais, a Constituição Federal admite o direito de secessão aos estados da Federação.

D

O Estado Federal brasileiro privilegia, como forma de organização dos estados, a centralização do exercício do poder na esfera federal.

E

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

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Q3691902

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691902 Direito Constitucional

Nos termos estruturados pela Constituição Federal sobre a segurança pública, pode-se AFIRMAR que:

A

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, juntamente com as polícias civis e as polícias penais, são subordinadas aos governadores dos Estados e reserva do Exército brasileiro.

B

A União têm competência para elaborar normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização e inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

C

A atividade de polícia judiciária da União é de competência privativa da Polícia Federal, a quem compete também apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União e dos Estados.

D

A atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública estão à cargo das polícias militares, e aos corpos de bombeiros competem atribuições definidas em lei para, por exemplo, a prevenção e extinção de incêndios, proteção, busca e salvamento de vidas, exceto as atividades de defesa civil.

E

Às polícias civis incubem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

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Q3691901

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691901 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional da República Federativa do Brasil, analise as sentenças a seguir:

I- Veda-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, bem como subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II- As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se hierarquicamente ao Exército.
III- O militar da ativa, sob nenhuma hipótese, poderá tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que na administração indireta.
IV- O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

É CORRETO afirmar que:

A

Apenas a sentença I está correta.

B

Apenas as sentenças I e II estão corretas.

C

Apenas as sentenças II e III estão corretas.

D

Apenas as sentenças I e IV estão corretas.

E

Apenas a sentença IV está correta.

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Q3691900

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691900 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, previstos no artigo 5 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A igualdade expressa no caput do artigo 5º, e os direitos nele estabelecidos são exemplificativos, cuja interpretação deve ser estendida a todas as pessoas, mesmo estrangeiros não residentes, apátridas e pessoas jurídicas, a estas desde que harmônicos à sua natureza jurídica.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, devendo estes serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, os quais serão equivalentes a emendas constitucionais.

C

Assegura-se o livre exercício dos cultos religiosos, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, pois é inviolável a liberdade de consciência e de crença.

D

O sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

E

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q3691899

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691899 Direito Constitucional

Analise o texto do art. 142 da Constituição Federal a seguir:

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

Com relação às Forças Armadas e aos militares, pode-se AFIRMAR que:

A

Os cargos de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativos de oficiais-generais do último posto das respectiva Força, podendo ser ocupado por brasileiros natos ou naturalizados, assegurando-se aos referidos Comandantes precedência hierárquica sobre os demais oficiais-generais das três Forças Armadas.

B

A hierarquia militar se dá pela rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentem o organismo militar. A disciplina se dá com a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas.

C

Às Forças Armadas competem a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais, vedado seu emprego em operações de Segurança Pública, que seria da competência exclusiva das instituições elencadas no artigo 144 da Constituição Federal.

D

Os membros das Forças Armadas são denominados militares, cujas patentes, com prerrogativas, direitos e deveres inerentes, serão conferidas pelo Presidente da República, vedadas a sindicalização e a greve, e vedada a filiação a partido político aos militares da ativa, da reserva ou reformado.

E

O serviço militar é obrigatório, nos termos da lei, podendo ser atribuído serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

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Q3691898

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691898 Direito Constitucional

Remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição Federal (CF) do Brasil, que garantem a proteção e a efetividade dos direitos fundamentais. Seu objetivo principal é assegurar que qualquer pessoa possa recorrer ao Judiciário para defender direitos ameaçados ou violados por atos de autoridades públicas ou, em alguns casos, de particulares. Esses mecanismos funcionam como garantias processuais, permitindo o acesso à justiça e à tutela imediata dos direitos constitucionais.
Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

A

A competência para apreciar uma ação de habeas corpus se determina pela localidade do tribunal, em razão do paciente, independentemente de quem seja a autoridade coatora.

B

O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil, para proteger direito existente, não amparado por habeas corpus ou habeas data, cuja interposição prescinde da prova do direito, dirigida contra ato abusivo de autoridade pública.

C

O mandado de injunção será concedido na ausência de norma reguladora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais, considerado como instrumento de controle concreto ou incidental de constitucionalidade por omissão, para tutela de direitos subjetivos.

D

O habeas data é a garantia constitucional para assegurar o conhecimento ou obtenção de informações relativas à pessoa do impetrante constante em registros públicos, bem como concedida para garantir o recebimento de certidões para a defesa de direitos.

E

A ação popular será proposta para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, no qual todo brasileiro detém a legitimidade ativa para propor a ação.

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Q3691897

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691897 Direito Constitucional

A respeito da missão constitucional das Forças Armadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Forças Armadas podem atuar na garantia da lei e da ordem por iniciativa do Presidente da República.

B

A atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem independe da iniciativa dos Poderes Constitucionais.

C

A missão constitucional das Forças Armadas é exclusivamente a defesa da Pátria.

D

A segurança pública é uma atribuição exclusiva das Forças Armadas.

E

O Presidente da República não pode atuar como Comandante em Chefe.

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Q3691896

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691896 Direito Constitucional

O direito à propriedade, previsto na Constituição Federal, é:

A

Um direito fundamental absoluto, não podendo sofrer qualquer limitação.

B

Um direito que não pode ser desapropriado, salvo por motivo de utilidade pública ou necessidade pública, com justa e prévia indenização em dinheiro.

C

Um direito que não admite a requisição administrativa em caso de perigo iminente.

D

Um direito que só pode ser desapropriado por motivo de interesse social.

E

Um direito que, apesar de fundamental, deve atender à sua função social.

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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