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Q4126963
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |
Q4126963 Direito Constitucional
Caso a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, é cabível, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o ajuizamento de
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