Questões Militares Sobre direito administrativo
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Em relação a Instrução Normativa n° 5 de 26 de maio de 2017 que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.
Definição
1. Custos Indiretos
2. Custos Aplicados
3. Custo de reposição do profissional ausente
4. Custos Diretos
5. Encargos sociais e trabalhistas
Descrição
( ) Custo necessário para substituir, no posto de
trabalho, o profissional que está em gozo de
férias ou em caso de suas ausências legais,
dentre outros.
( ) Custos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos.
( ) Custos de mão de obra decorrentes da
legislação trabalhista e previdenciária,
estimados em função das ocorrências
verificadas na empresa e das peculiaridades
da contratação, calculados mediante
incidência percentual sobre a remuneração.
Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Soldado da polícia militar que, no exercício de suas funções,
cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito
à perda de sua função, à indisponibilidade de seus bens,
à suspensão de seus direitos políticos e ao ressarcimento
ao erário.
Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.
Pode a administração pública anular atos administrativos
caso estejam eles marcados por vício ou, ainda, revogá-los
conforme juízo de oportunidade e conveniência.
Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.
Em situações de danos causados a terceiros, a responsabilidade
recai sobre as pessoas jurídicas de direito público, havendo,
ainda, a possibilidade de direito de regresso contra o agente
responsável nas hipóteses de dolo ou culpa, responsabilidade
que não recai sobre pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos.
Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.
O controle externo e a fiscalização dos atos da administração
direta são de competência exclusiva do Tribunal de Contas
da União.
Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.
Os edifícios utilizados como estabelecimentos da
administração pública, incluindo as autarquias, são
classificados como bens públicos de uso especial.
Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.
Caracterizada por ser uma medida de distribuição de
competências dentro de uma mesma pessoa jurídica,
a descentralização desafoga o volume de trabalho
compreendido em um mesmo setor, já que se dispersam
internamente as atribuições acumuladas ao serem distribuídas
competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
Os contratos entre a administração pública e terceiros devem
ser precedidos de licitação, ressalvadas algumas circunstâncias
previstas em lei, como é o caso da contratação de profissional
do setor artístico consagrado pela opinião pública, hipótese
de dispensa da licitação.
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere
à administração pública a execução de suas decisões por
meios próprios, desde que autorizada por lei ou que seja
verificada hipótese de medida urgente, sem a necessidade
de consulta prévia ao Poder Judiciário.
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
Em respeito ao princípio da publicidade, campanhas de órgãos
públicos devem ser realizadas em caráter informativo,
educativo ou de orientação social, não podendo nelas
constar imagens que possam configurar promoção pessoal
de autoridades ou de servidores públicos, sob pena de violação
do princípio da impessoalidade.
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
A atividade que atende às necessidades de interesse coletivo,
quando realizada por entidade privada, configura hipótese
de serviço público impróprio, e a sua execução depende
de autorização do poder público.
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
A supremacia do interesse público sobre o particular pode
ser verificada por meio tanto das prerrogativas associadas
ao regime jurídico administrativo quanto da inexistência
de restrições à atuação da administração pública.
As entidades da administração indireta prestam serviços públicos com base em legislação própria, mantêm um regime de relações de trabalho diferenciado em relação ao dos funcionários da administração direta no que se refere a garantias e direitos ligados à previdência social. Assim, associar as formas como se apresentam às características de cada uma:
1. Autarquias.
2. Fundações.
3. Economias Mistas.
4. Empresas Públicas.
( ) Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, do Estado ou do município, criadas para explorar a atividade econômica que o governo se vê obrigado a exercer por conveniência administrativa ou econômica.
( ) São serviços autônomos, criados por lei específica, com personalidade de direito público, patrimônio e receitas próprios, que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) Dotadas de personalidade jurídica de direito privado, instituídas por meio de autorização legislativa e registro em órgão próprio para exploração de atividade econômica.
( ) São entidades criadas por lei específica, com
personalidade jurídica de direito público,
patrimônio e receita próprios. Caracterizam-se por
desenvolver uma série de atividades sem fins
lucrativos, constituindo-se em serviço autônomo,
que resultam na produção de bens de interesse
público.
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