São características da Fundação Pública:

Sobre a desapropriação expressamente prevista no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988, assinale as assertivas a seguir:

I. A desapropriação de imóvel utilizado para o cultivo de substâncias psicotrópicas tem como finalidade a necessidade pública.

II. Na desapropriação por necessidade pública, haverá justa e prévia indenização em dinheiro.

III. Na desapropriação por interesse social, haverá justa e prévia indenização em dinheiro.

IV. Na desapropriação por utilidade pública, haverá justa e prévia indenização em dinheiro.

Estão CORRETAS

Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, de acordo com Bittencourt (2010), assinalando a seguir a opção que apresenta a sequência correta.

O Sistema de Registro de Preços (SRP) está disciplinado no art. 15 da Lei n° 8.666/93, tendo sido regulamentado no âmbito federal pelo Decreto n° 3.931/01, que o define como “o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição e locação de bens, para contratações futuras”, devendo ser adotado, preferencialmente, quando:

( ) houver necessidade de contratações frequentes do bem ou serviço.

( ) for conveniente a aquisição de bens com entregas parceladas.

( ) a aquisição de bens ou a contratação de serviços atenderem a mais de um órgão.

( ) pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Considerando Bittencourt (2014), coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Concurso é a modalidade de licitação entre interessados, que visa à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, pelo que se instituirá prêmio ou remuneração ao vencedor.

( ) O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

( ) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem atender aos termos do ato que os autorizou, apenas atendendo às propostas, visto que o interesse principal a ser preservado é do contratado.

( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. 

A Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, define a Parceria Público-Privada (PPP) como contrato administrativo de concessão, em que o particular presta o serviço em seu nome, mas não assume todo o risco do empreendimento, uma vez que o Poder Público contribui financeiramente para sua realização e manutenção. Sendo assim, assinale a opção que apresenta as duas modalidades de PPP instituídas pela referida lei.

De acordo com o artigo 22 do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, a partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo.

I- Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha.

II- O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

III- A desclassificação de proposta nunca será fundamentada e registrada no sistema e terá acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IV- O sistema não disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

Assinale a opção correta.

Com relação à Obrigatoriedade, Dispensa e Inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas abaixo.

I- É dispensada a licitação para os casos de doação de móveis, exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

II- É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

III- É inexigível a licitação para aquisição de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência da rescisão contratual.

IV- É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.

V- É inexigível a licitação para contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação especifica.

Assinale a opção correta.

Sobre a responsabilidade da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito brasileiro adotou a responsabilidade objetiva da administração pública, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes.

II. Aos danos ocasionados por omissão da administração pública incide a responsabilidade objetiva. O Brasil não adotou a denominada culpa administrativa.

III. O caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade objetiva porque afastam o nexo de causalidade, elemento essencial para a configuração da responsabilidade extracontratual na modalidade risco administrativo.

IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem-se à responsabilidade objetiva da mesma forma que a Administração Direta.

Estão CORRETAS

Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.

II. Os efeitos da anulação retroagem ao momento da prática do ato, resguardando-se os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

III. A revogação dos atos administrativos decorre do controle de mérito e incide sobre atos válidos.

IV. Os atos discricionários podem ser insuscetíveis de revogação, tendo-se como exemplo os atos consumados, que já exauriram seus efeitos.

Estão CORRETAS

No que se refere aos atos administrativos e as suas diversas classificações, analise as assertivas a seguir:

I. Seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é vinculado.

II. A finalidade do ato administrativo decorre do Princípio da Impessoalidade.

III. Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, não sendo possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato.

IV. Nos atos discricionários, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo.

Estão CORRETAS

Sobre o abuso de poder, analise as afirmativas a seguir:

I. O abuso de poder é espécie do gênero excesso, podendo ser conceituado quando o agente busca alcançar o fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

II. O desvio de poder também é conhecido como desvio de finalidade. Trata-se de conduta mais visível nos atos discricionários.

III. O agente público que atua com abuso de poder, por qualquer de suas formas, deve ter a sua conduta submetida à revisão judicial ou administrativa.

IV. A invalidação da conduta abusiva não se submete à autotutela administrativa.

Estão CORRETAS

Sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público, analise as assertivas a seguir:

I. Para se imputar a responsabilidade civil do servidor público, é necessária a apuração de conduta dolosa ou culposa, de caráter omissivo ou comissivo, mediante processo administrativo que lhe garanta o contraditório, a ampla defesa, dentre outras garantias constitucionais.

II. O servidor pode ser responsabilizado apenas penalmente. Mas, se o ilícito penal acarretar prejuízo à administração, ele também será civilmente responsável.

III. Se a decisão penal for absolutória diante da inexistência do fato atribuído ao servidor, haverá reflexo na esfera administrativa, ou seja, o servidor não poderá ser punido administrativamente.

IV. A absolvição do servidor por insuficiência de provas na esfera penal não influenciará na apuração da responsabilidade administrativa.

Estão CORRETAS

Sobre os agentes públicos, analise as proposições a seguir:
I. Agentes políticos são os detentores de mandato eletivo. II. O titular da serventia de cartório de registro civil é um exemplo de agente particular em colaboração com o serviço público. III. Os servidores temporários podem se perpetuar na prestação do serviço público enquanto estiver configurado o interesse público. IV. A contratação de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para a prestação de serviços da Administração Púbica é inerente aos entes de direito privado, como por exemplo, as autarquias.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

Acerca dos serviços públicos, analise as assertivas a seguir:
I. O princípio da continuidade parte do pressuposto da exigência de que a atividade do Estado seja contínua, não podendo parar a prestação dos serviços. II. O direito de greve dos servidores públicos configura-se como uma exceção ao princípio da continuidade, ensejando na diminuição do ritmo dos serviços executados. III. A Constituição Federal admite a execução de serviços mediante a delegação a particulares, instrumentalizada pelos contratos de concessão e permissão de serviços públicos. IV. O princípio da atualidade ou adaptabilidade estabelece que a prestação do serviço público seja realizada dentro das técnicas mais modernas.
Estão CORRETAS

Sobre poder hierárquico e disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação às parcerias público-privadas, de acordo com a lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que:

Considerando a classificação adotada por José dos Santos Carvalho Filho, em relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção que apresenta modalidade que corresponde à seguinte descrição: "é a modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente."

Considerando o disposto na lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.