Admita-se o caso de um servidor público que participará, eve...

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Q935509

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q935509 Direito Administrativo

Admita-se o caso de um servidor público que participará, eventualmente e com a devida autorização, da aplicação de provas de concurso público. Nesse caso, a gratificação que receberá pelo serviço prestado deverá ser constituída levando em conta, dentre outros, o seguinte critério:

Que o servidor público participará exclusivamente da elaboração e/ou aplicação de provas de concurso público.

Ser calculada em horas e observando a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido.

A remuneração não poderá ser superior ao montante de 150 horas de trabalho anuais.

O recebimento da remuneração só é cabível para servidores cuja atividade laborai é diferente da que realiza.

A atuação do servidor deverá ser condicionada ao limite de 8h diárias de trabalho.

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