Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o ...
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
A atividade que atende às necessidades de interesse coletivo,
quando realizada por entidade privada, configura hipótese
de serviço público impróprio, e a sua execução depende
de autorização do poder público.
Gab. CORRETO
Serviços próprios do Estado: são aqueles vinculados às atribuições essenciais do Poder Público, sendo em regra prestados diretamente pelo Estado, de modo gratuito ou mediante baixa remuneração. Exemplo: saúde pública e segurança pública.
Serviços impróprios do Estado: aqueles que não afetam substancialmente as necessidades da coletividade, razão pela qual podem ter a prestação outorgada a entidades estatais descentralizadas ou delegada a particulares. Exemplo: telefonia fixa.
Mazza
serviços públicos impróprios são os que, embora atendendo também a necessidades coletivas, como os anteriores, não são assumidos nem executados pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados; eles correspondem a atividades privadas e recebem impropriamente o nome de serviços públicos, porque atendem a necessidades de interesse geral; vale dizer que, por serem atividades privadas, são exercidas por particulares, mas, por atenderem a necessidades
coletivas, dependem de autorização do Poder Público, sendo por ele regulamentadas e fiscalizadas; ou seja, estão sujeitas a maior ingerência do poder de polícia do Estado.
DI PIETRO, MARIA SYLVIA ZANELLA, 2017, PAGINA 143
Justificativas de alteração do gabarito de itens
(com base no caderno de prova modelo disponível no site do Cebraspe)
O vocábulo “autorização” prejudicou o julgamento da assertiva.
Questão anulada.
"02 de Janeiro de 2019 às 16:56
Justificativas de alteração do gabarito de itens
(com base no caderno de prova modelo disponível no site do Cebraspe)
O vocábulo “autorização” prejudicou o julgamento da assertiva.
Questão anulada."
Perceba que a questão é de nível médio, exigência diversa daqueles concursos que exigem superior em Direito. Acredito que o rigor técnico-jurídico do termo "autorização" deva ser deixado de lado.
Existem serviços , como saúde e educação , que não dependem de autorização/delegação do estado.
Art 199: A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Art 209: O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
Gab: E
Questão ( anulada )
Serviço Público Impróprio: são serviços de utilidade pública, não exclusivos do Estado, podendo ser feito pelo Estado ou pelo Particular, sem a necessidade de delegação. (Saúde e Educação poderão ser feitos pela iniciativa privada)
Errado. Pois muitos serviços podem Sim ser feitos por Empresar privadas SEM precisar de uma Autorização do Governo Chamados de Serviços Públicos Impróprios: são serviços de utilidade pública, não exclusivos do Estado, podendo ser feito pelo Estado ou pelo Particular
Serviço público impróprio, não exclusivo, quando prestado por inciativa privada, rege-se pelo direito privado, ou seja, nem é serviço público, é serviço privado.
- Serviço Público Impróprio: É um serviço que atende a interesses coletivos, mas cuja execução é delegada a uma entidade privada. Por exemplo, fornecimento de energia elétrica ou água.
- Autorização: É um ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública concede permissão para a realização de determinada atividade de interesse coletivo.
A palavra "autorização" foi o ponto de controvérsia. Vamos explicar por que:
- Autorização vs. Concessão/Permissão:
- Autorização: Geralmente é temporária e revogável a qualquer momento, não implica necessariamente em um contrato formal ou regulação contínua pelo poder público.
- Concessão/Permissão: São modos mais formais e regulamentados de delegação, com contratos que estabelecem direitos e deveres, inclusive fiscalização pelo poder público.
- Autorização:
- Um food truck pode precisar de uma autorização para operar em uma determinada área pública. Esta autorização é menos formal e pode ser revogada facilmente.
- Concessão/Permissão:
- A administração de uma rodovia ou o serviço de transporte público urbano pode ser concedido a uma empresa privada por meio de concessão. Esta concessão é formalizada por contrato e envolve uma série de obrigações e regulamentações.
A atividade que atende às necessidades de interesse coletivo realizada por entidade privada (serviço público impróprio) normalmente não é simplesmente "autorizada" de maneira informal. Em vez disso, ela é delegada através de instrumentos mais formais, como concessões ou permissões, que exigem um contrato e fiscalização contínua pelo poder público. Portanto, dizer que depende apenas de "autorização" simplifica excessivamente o processo e pode induzir ao erro sobre a natureza e a formalidade da delegação de serviços públicos.
A assertiva foi anulada porque o uso do termo "autorização" não é adequado para descrever corretamente a forma como a administração pública delega serviços públicos impróprios a entidades privadas. Esses serviços geralmente requerem um processo mais formal e estruturado, como concessões ou permissões, que vão além de uma simples autorização.