Nos termos do Decreto-Lei nº 200/67, a Administração Federal é composta pela Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e pela Administração Indireta, que compreende as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas, todas dotadas de personalidade jurídica própria.

Em relação à temática, assinale a alternativa correta.

Pode-se conceituar ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, a qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA considerando os diversos critérios para classificar os atos administrativos.

Licitação remete à ideia de disputa isonômica, ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração com vistas à celebração de um contrato administrativo entre ela e o particular vencedor do certame, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações.

Sobre o assunto e considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta que contém um motivo para rescisão de um contrato.

Com relação a procedimentos que antecedem um certame licitatório da administração pública federal, marque V (verdadeiro) e F (falso). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A licitação deverá ocorrer em local onde se situa a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

( ) Os interessados em participar de certame licitatório deverão residir ou sediar no local da repartição interessada.

( ) Os avisos contendo os resumos dos editais da licitação deverão ser publicados, pelo menos por uma vez, em Diário Oficial da União.

( ) O aviso com o resumo dos editais conterá a indicação do local em que os interessados poderão obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas da frase abaixo.

Em se tratando de ____________ de obras e serviços, este deverá ser executado por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até ____________da comunicação escrita do contratado.

Com relação ao recebimento de um contrato, assinale a alternativa incorreta

Com relação à prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, marque V (verdadeiro) e F (falso). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato.

( ) Fica a critério da contratante a exigência da prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

( ) Cabe à administração estabelecer ao contratado qual modalidade de garantia ele deverá cumprir.

( ) O valor da garantia não deverá exceder 5% do valor do contrato, ressalvados os casos para obras, serviços e fornecimento de grande vulto.

Quanto às obrigações do contratado durante a execução de um contrato, assinale a alternativa incorreta.

Com relação à subcontratação de uma obra, por parte do contratado, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que completa a lacuna abaixo.

“A execução de qualquer contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da ________ especialmente designado.”

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com quais princípios?

Com relação à afirmativa abaixo, assinale a alternativa incorreta

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

Marque V (verdadeiro) e F (falso). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam ou frustrem o seu caráter competitivo.

( ) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente aos bens e serviços produzidos fora do país.

( ) Os agentes públicos têm livre poder para estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis os atos de seus procedimentos, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Assinale a alternativa que corresponde a um tipo de documentação relativa à qualificação técnica, exigida na fase de habilitação de um certame licitatório.

Correlacione as entidades Políticas e Administrativas às suas respectivas definições, assinalando a seguir a opção correta.
ENTIDADES
I- Autárquicas
II- Fundacionais
III- Estatais
IV- Empresariais
V- Paraestatais
DEFINIÇÕES
( ) São pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.
( ) São pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
( ) São pessoas jurídicas de Direito Público, ou pessoas jurídicas de Direito Privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação, conforme o inciso XIX do Artigo 37 da Constituição Federal.
( ) São pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
( ) São pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.

No que se refere à modalidade convite, assinale a opção que apresenta o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento.

Assinale a opção INCORRETA sobre as situações em que é dispensável a licitação.

De acordo com a lei n° 8.666/93, marque a opção que apresenta a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

De acordo com a lei n°. 8.666/93, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo e assinale a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
( ) Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias corridos.
( ) Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, incluir-se-á o dia do início e excluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
( ) Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
( ) A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.